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NOVAS IDEIAS, NOVOS RUMOS
B ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE LEI nº 52/2019
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PROTOCOLO Nº.) 2/2014
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AUTOR PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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“INSTITUI O SORTEIO: "IPTU EM DIA GERA RENDA”
E AUTORIZA PREMIAÇÃO EM ESPÉCIE PARA
INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Senhor EDUARDO
CAPISTARNO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover sorteio de prêmios em pecúnia,
a título de incentivo ao pagamento do IPTU — Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial,
denominado: “IPTU em dia gera RENDA”.
Art. 2º. A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em sorteios diários, que
ocorrerão entre 01º de março a 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo Único - O valor total da premiação será de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil
reais), sendo que os sorteios diários serão realizados de segunda à sexta-feira, preferencialmente no
horário da manhã, pela imprensa local, com premiação diária de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 3º. O sorteio realizado pelo código do imóvel cadastrado no setor imobiliário,
sendo anunciado publicamente o código e, após, com verificação no setor competente, estando
adimplente o IPTU daquele imóvel sorteado, será identificado o contribuinte e convocado para receber
o prêmio, em até 48 horas.
Parágrafo Único - Por adimplente, entende-se, também, débitos de IPTU's parcelados,
cujas parcelas estejam sendo regularmente pagas até o vencimento.
9 | Art. 4º. Caso se verifique que o imóvel, pelo código sorteado, esteja na condição de
& = inadimplência, o valor do prêmio de R$ 300,00, correspondente do dia de sorteio, acumula para o dia
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(té < o E Art. 5º. Para receber o prêmio, não poderá o contribuinte pagar o IPTU após o sorteio,
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Av. Joaquim P. F. Mendes, 2287 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino - MT
www .diamantino.mt.gov.br
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CNPJ 03.648.540/0001-74 anne.
Art. 6º. O prêmio será pago ao contribuinte de IPTU, mediante identificação pessoal e
transferência bancária.
Parágrafo Único - O prêmio só poderá ser pago para terceiro, mediante apresentação
de autorização por escrito do proprietário, com firma reconhecida em Cartório.
Art. 78. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, para pagamento da premiação,
correrão à conta da dotação orçamentária correspondente e constante da Lei Orçamentária vigente, da
Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 8º. Em caso de necessidade, o Poder Executivo emitirá Decreto Regulamentar para
detalhar as regras do sorteio.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino/MT, 03 de dezembro de 2019.
7
sutis
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2287 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
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CNPJ 03.648.540/0001-74 DIAMANTINO.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 52/2019
URGENTE
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o incluso Projeto em voga que Institui o
sorteio “IPTU em dia gera RENDA” e dá outras providências, para apreciação e aprovação dessa
Egrégia Câmara Municipal.
A instituição do sorteio “IPTU em dia gera RENDA”, tem por finalidade fomentar o pagamento
do tributo, beneficiando aqueles que se encontram adimplentes com suas obrigações para com o
Município.
Como é do conhecimento dos nobres Vereadores, este município manteve programa de
incentivo ao pagamento do IPTU, no ano de 2017.
Vale lembrar, que no exercício de 2017, foi lançado o valor R$ 3.990.003,13 de IPTU, e
arrecadado R$ 842.028,37, percentual de 21,12%. Já no exercício de 2018, foi lançado o valor de R$
4.232.804,19 e arrecadado R$ 1.153.101.42, percentual de 27,23%, Já no exercício de 2019, foi
lançado o valor de R$ 4.491.763,28 e arrecadado R$ 955.411,38, percentual de 21,27%, percebe-se um
elevado índice de inadimplência.
Conforme mencionado no projeto de lei, o Poder Executivo Municipal premiará o contribuinte
que estiver com o IPTU regularmente quitado ou com parcelamento em dias.
Ademais, o valor descrito no artigo anterior do projeto é ínfimo, se considerado o aumento no
número de contribuintes que passarão a pagar pontualmente seu IPTU, no intuito de estar apto a
participar do sorteio. Vejamos que o valor total da premiação, de R$ 66.000,00, representa 1,47% do
valor lançado em 2019, e 6,90% do valor arrecadado em 2019.
Por fim, vale frisar que o concurso será amplamente divulgado nos veículos de comunicação,
como forma de alcançar o maior número possível de munícipes e consequentemente de arrecadação
ao Município.
Contamos com o alto discernimento e colaboração dos Ilustres Vereadores na aprovação do
presente projeto de Lei.
Diamantino/MT, 03 de dezembro de 2019.
Prefeito Municipal
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2287 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
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