materia nº 4/2019

Tipo	Projeto de Lei Complementar Legislativo
Número / Ano	4 / 2019
Date	2019-12-16
Ementa	ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2018.
native_id	28763

Autoria

Autoria: EDILSON MOTA SAMPAIO - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 4 de 2019 primeiro autor
Autoria: Edson da Silva - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 4 de 2019 primeiro autor
Autoria: JOZENIL COSTA LUBE - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 4 de 2019 primeiro autor

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