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materia nº 1/2020

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-10
EmentaVeto a Lei Complementar Nº 58/2019 - ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2018.
native_id28850

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2022-09-02T11:22:37.747054-04:00 REJEITADO 4 5 0

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