| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 2020 |
| Date | 2020-03-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, DE CONFIANÇA OU FUNÇÕES GRATIFICADAS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT. |
| native_id | 29037 |
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