| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-03-09 |
| Ementa | INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE SEJA CRIADO UM PROJETO DE LEI QUE PROIBA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, DE CONFIANÇA OU FUNÇÕES GRATIFICADAS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT. |
| native_id | 29067 |
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