materia nº 11/2020

ESTADO DE MATO GROSSO iG
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO — mantino
CNPJ 03.648.540/0001-74 PR
PROJETO DE LEI Nº 11/2020
í 63) “EstaDO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO Nº.2/1 27204
oa SAL CÍ pagão
AUTOR PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO ne ds
Autoriza o Poder Executivo a proceder
a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento vigente e dá
PROJETO DE ca
í outras providências.
O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
iamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
or Lei e em consonância com art. 41, Il, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara
unicipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir
rédito Adicional Especial, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para
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CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
azer face ao custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionadas ao
enfrentamento da circulação da COVID19, reforçando créditos orçamentários nas
o
seguintes ações e fontes de recursos:
06.00 - SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 — FUNÇAO
302- ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0040 FORTALECER AS PÓLITICAS DE SAUDE NA ASSISTENCIA DE MEDIA E
. ALTA COMPLEXIDADE
20080- APOIO A MANUTENÇAO DE UNIDADES DE SAUDE
33.90.30.00.00 — Material de Consumo.............. mise croao meses va se 28 200.000,00
FONTE: 0.1.46.072000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS
DO SUS - DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS - COVID19
TOTAL 200.000,00
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Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito especial, aberto no artigo 1º
desta lei, serão provenientes de recursos financeiros transferidos do Ministério da
Saúde e Fundo Nacional da Saúde, conforme Portaria MS nº 480/2020, a É
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fixados nos termos do inciso Il, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março
de 1964.
Parágrafo Único - Serão utilizados recursos oriundos do SUS, de acordo
com Portaria nº 480 de 25 de março de 2020.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações nas
Leis Orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 14 de maio de 2020.
)
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº 11/2020
- URGENTE -
Excelentíssimo Sr. Presidente
Senhores Vereadores
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis O Projeto de Lei
11/2020, com a seguinte súmula: “Autoriza o Poder Executivo a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
1. Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir
crédito adicional especial, tendo como fundamento o artigo 41, Il, da Lei 4.320/04.
2. A aprovação do presente projeto é pressuposto necessário para que O
Município possa receber recursos financeiros transferidos do Ministério da Saúde e
Fundo Nacional da Saúde, conforme Portaria MS nº 480/2020, que garantiu repasse a
Estados e Municípios, para combate do coronavirus.
3. Da mesma forma, para que o Municipio receba demais repasses,
inclusive do Estado de Mato Grosso.
4. Isto posto, certos de poder contar com O apoio dessa Entidade
para a aprovação da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação
favorável dessa augusta Casa de Leis, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Diamantino/MT, 14 de maio de 2020.
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ESSES
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