ESTADO DE MATO GROSSO E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO uu
CNPJ 03.648.540/0001-74 cumes
PROJETO DE LEI Nº 14/2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.340/2020.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. EDUARDO
CAPISTRANO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica incluído, dentre os anexos da Lei Municipal nº 1.340/2020, o
anexo XIV-A da Lei nº 881/2013, conforme tabela anexa a esta lei.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01º de maio de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 28 de maio de 2020.
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EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
à ESTADO DE MATO GROSSO
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO Nº.22 2/2114
Dara PELOS L AÇÃO
AUTOR PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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Assunto prauETO DE LEI NS LZ O
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2287 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino —- MT
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DIAMANTING
CNPJ 03.648.540/0001-74
ANEXO XIV-A o o E
TABELA 40 HORAS
OFICIAL DE TRIBUTAÇÃO o
— Nível Anos |Coeficientes| 1,00| . 1,15 1,30 1,45)
Ra 0 | 1,00 | | 1.869,21 2.149,59 | 2.429,97 2.710,35...
2 3 1,06 981,86, 2.278,57 2.515,77 2.872,98
3 6 LA: 2.093,52. 2.407,54 2.121,57 3.035,60 .
4 o! . 1,18 | 2.205,67 | 2.536,52 — 2.867,37 | 3.198,02.
5 12 1,24 2.317,82 2.665,49 | 3.013,17 | 3.360,84 |
ss as 1,30 — 2.429,97 | 279447 | 3.158,96 | 3.523,46
= 7 18 1,36 — 2.542,13 | 2.923,44 | 3.304,76 3.686,08
8 21 1,42 — 2.654,28 | 3.052,42 | 3.450,56 3.848,70
O 1,48 276643 | 3.181,40 | 3.596,36 | 4.011,32 |
E 10 1 27 14 04,54 0 | 3.310,37 — 3.742,16 4.173,95 |
cu | 3 1,60 [ 343935 | 388796 | 4.336,57 |
12 | 33 | 166 4 3.568,32 | 403376 | 449919
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
MENSAGEM Nº 14/2020
- URGENTE -
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Temos a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa de Leis
o Projeto de Lei em anexo, que tem como escopo a inclusão do anexo XIV-A, que trata
do cargo de Oficial de Tributação (criado pela Lei Municipal nº 1.302/2019), na Lei
Municipal nº 1.340/2020, que trata do Reajuste Geral Anual de 2020, dos servidores
públicos municipais.
Estes, pois, os motivos que me inclinam a submeter o presente PROJETO DE LEI
à apreciação desse Poder Legislativo, EM REGIME DE URGÊNCIA, contando, como
sempre, com a compreensão e apoio de Vossas Excelências, traduzidos na aprovação
desta proposição.
Ao ensejo, renovo aos membros dessa Casa meus protestos de elevado apreço e
distinta consideração.
Diamantino/MT, 28 de maio de 2020.
za
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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