materia nº 20/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO igar o
CNPJ 03.648.540/0001-74 DIAMANTINIO,
1 RE ——>—>——>—>——
i
PROJETO DE LEI Nº 20/2020
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO Nº. G4/2029
DATA 6, /06 [2040 g3
AUTOR PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AssuNTO PROJETO DE LES NE ZO
Aude
"Autoriza (o) Poder Executivo
Municipal a permutar imóvel público,
por imóvel particular de propriedade
de ZEFERINO CORREA LIBER, e dá
outras providências."
O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a promover a permuta de um lote
urbano público do Município por um lote urbano particular de propriedade de
ZEFERINO CORREA LIBER, portador da Carteira de Identidade RG nº 711813-
SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 025.792.869-34, casado com CINIRA MARIA LIBER,
portadora da Carteira de Identidade RG nº 623.245-SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº
652.265.421-00, ambos brasileiros, lavradores, residentes e domiciliados na Fazenda
Caju, em Diamantino/MT.
Parágrafo Único.- Os imóveis a serem permutados seguem abaixo
descriminados:
1.- IMÓVEL DO MUNICÍPIO: Lote de terreno urbano sob nº 13, da Quadra
02, do Loteamento "São Cristóvão", com área de 4.000,00m?, matriculado sob o nº
38.663 no RG! local, com os seguintes limites e confrontações:
e AO NORTE: com 40 metros limitando com o Loteamento Ribanceira;
e AO SUL: com 40 metros limitando com a Av. Dom Agostinho Kirsth;
e AO LESTE: com 100 metros limitando com o Lote 12;
e AO OESTE: com 100 metros limitando com Lote 14.
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO Morre
CNPJ 03.648.540/0001-74 DIAMANTINO
|l.- IMÓVEL DO PARTICULAR: Lote de terreno urbano, situado na Av.
Marginal da Rodovia MT-240, Novo Diamantino, com área de 6.119,95mº, integrante da
área maior matriculada sob o nº 42.174 no RGI local, com os seguintes limites e
confrontações: E | o na
e AO NORTE: com 71,50 metros limitando com a Av. Marginal da Rodovia
MT-240; Ra o
e ÃO SUL: com 72 metros limitando com área remanescente de Zeferino
Correa Liber; E
e AO LESTE: com 84,50 metros limitando com a Rua Belo Horizonte;
e AO OESTE: com 85 metros limitando com área remanescente de Zeferino
Correa Liber.
81º.- O Município receberá o imóvel particular para fins da construção do
novo prédio da Escola Municipal João Batista de Almeida.
82º.- Os imóveis, objeto da permuta, deverão estar livres e desembaraçados
de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial.
$3º.- Caberá ao particular, ZEFERINO CORREA LIBER, às suas expensas,
desmembrar a área a ser permutada da área maior matriculada sob o nº 42.174 no RGl
local.
84º.- O desmembramento aludido no 83º, é condição para aperfeiçoamento
da permuta, na medida em que, enquanto ele não ocorrer, a respectiva Escritura
Pública não poderá ser lavrada.
85º.- A diferença entre o valor da avaliação dos imóveis, não resultará em
qualquer direito ou benefício aos permutantes.
Art. 3º - As despesas com a escritura pública da presente permuta, e
demais despesas com os registros ficarão por conta e responsabilidade de cada uma
das partes permutantes, no que lhes couber.
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CNPJ 03.648.540/0001-74 E
t
1] ——
Art. 4º - Considerando que o imóvel público encontra-se afetado como
"Equipamento Comunitário", fica efetivada à correspondente desafetação, deixando de
compor a categoria de bens públicos de uso especial e passando a dos bens públicos
dominicais.
Parágrafo único.- Em consequência da desafetação definida no caput, o o
Município providenciará a baixa da Av. 2/38.663 junto ao RGli local.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às .
disposições em contrário.
Diamantino/MT, 25 de junho de 2020.
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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[>A ————————————— Tm
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº 20/2020
- URGENTE -
Excelentíssimo Sr. Presidente
Senhores Vereadores
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei
20/2020, com a seguinte súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar
imóvel público, por imóvel particular de propriedade de ZEFERINO CORREA
LIBER, e dá outras providências.”
1. O art. 17, inciso |, alínea "c", da Lei nº 8.666/93, autoriza a permuta de
imóvel público por outro que atenda as finalidades precípuas da Administração (Art. 24;
inciso X), dependendo de interesse público, autorização legislativa e prévia avaliação, in
verbis:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência
de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
| - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação
na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
()
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do
art. 24 desta Lei,
(..)
Art. 24. (Omissis).
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e.
focalização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compativel com
o valor de mercado, segundo avaliação prévia”
2. O interesse público e o atendimento às finalidades precipuas da
Administração se confundem neste caso, ao passo que O imóvel recebido será destinado
à construção do novo prédio da Escola João Batista de Almeida, com maior espaço para
atendimento da população e com todos os requisitos de acessibilidade.
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3. Acompanha o presente projeto, as matrículas imobiliárias nº 38.663 e
42.174, croqui, memorial descritivo, publicação da Portaria nº 120/2019 e Laudo de
Avaliação, devidamente assinado pelos integrantes da Comissão Permanente de
Avaliação de Bens.
4. Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para
a aprovação da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação favorável
dessa augusta Casa de Leis, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Diamantino/MT, 25 de junho de 2020.
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO is
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6)
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 001/2020
A Comissão Permanente de Avaliação de Bens, constituída por JOSÉ CLAUDINEI
ESPÍNOLA (presidente), ERICK THIAGO DE SIQUEIRA (secretário) e RODOLFO
LÁZARO TOBIAS PORTO SILVA (membro), conforme Portaria nº 120/2019, de 27 de
junho de 2019, reuniu-se para proceder a avaliação dos imóveis abaixo descritos, que serão
objeto de permuta:
IMÓVEIS
I.- IMÓVEL DO MUNICÍPIO: Lote de terreno urbano sob nº 13, da Quadra 02, do
Loteamento "São Cristóvão”, com área de 4.000,00m2, matriculado sob o nº 38.663 no RGI
local, com os seguintes limites e confrontações:
e AO NORTE: com 40 metros limitando com o Loteamento Ribanceira;
e AO SUL: com 40 metros limitando com a Av. Dom Agostinho Kirsth;
e AO LESTE: com 100 metros limitando com o Lote 12;
e AO OESTE: com 100 metros limitando com Lote 14.
IE.- IMÓVEL DO PARTICULAR: Lote de terreno urbano, situado na Av. Marginal da
Rodovia MT-240, Novo Diamantino, com área de 6.119,95m?, integrante da área maior
matriculada sob o nº 42.174 no RGlI local, com os seguintes limites e confrontações:
e AO NORTE: com 71,50 metros limitando com a Av. Marginal da Rodovia MT-240;
e AO SUL: com 72 metros limitando com área remanescente de Zeferino Correa
Liber;
e AO LESTE: com 84,50 metros limitando com a Rua Belo Horizonte;
e AO OESTE: com 85 metros limitando com área remanescente de Zeferino Correa
Liber.
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(9) PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
ese CNPJ 03.648.540/0001-74 DIAMANTINO
a
AVALIAÇÃO
Os imóveis permutados ficam localizados no Novo Diamantino, sendo o público de
4.000,00m2 numa àrea em crescente expansão residencial, de frente ao Loteamento Vaz
Solar, com a devida infraestrutura habitacional, e o o particular de 6.119,95m? na beira da
rodovia estadual, Senador Roberto Campos.
Considerando os valores comerciais praticados no Município de Diamantino/MT, na
região de cada imóvel, avaliamos em:
- R$ 90,00 (noventa reais) o metro quadrado do IMÓVEL PÚBLICO, num total de R$
360.000,00 (trezentos e sessenta reais);
- R$ 61,00 (sessenta e um reais) o metro quadrada do IMÓVEL PARTICULAR, num
total de R$ 373.316,95 (trezentos e setenta e três mil, trezentos e dezesseis
reais, e noventa e cinco centavos).
Diamantino/MT, O 03 de Julho de 2020.
EAUDTNEI ESPÍNOLA
Ea Presidente
ERide THine De Gba
ERICK THIAGO DE SIQUEIRA
Ts
RODOLFO LAZARG TOBIAS PORTO SILVA
lembro
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino —- MT
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Nr. da Matricula Folhas -10. Serviço Registral de Diamantino-MT
38663 126 , Julieta das G. Almeida Dreher
Registradora
“LIVRO 02- FQ - REGISTRO GERAL
Um lote de terreno urbano sob o nº 13 da Quadra 02, com a área de
4.000,00m? (QUATRO MIL METROS QUADRADOS), no loteamento “São CRISTÓVÃO”,
no Bairro Novo Diamantino, situado nesta cidade, com os seguintes limites
e confrontações: AO NORTE: medindo 40,00 metros limitando com o Loteamento
Ribanceira; AO SUL: medindo 40,00 metros limitando com a Avenida . Dom
Agostinho Kirsth (Projetada); AO LESTE: medindo 100,00 metros limitando
com o Lote 12; AO OESTE: medindo 100,00 metros limitando com o lote nº 14;
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no
CNPJ sob nº 03.648.540/0001-74, com sede à Av. Des. J.P.F. Mendes, 2341,
nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR: Havido Nos termos do Art. 22 da Lei nº
6.766 de 19/12/1979 no Loteamento registrado sob a Matrícula nº 29.874,
deste Serviço Registral. Diamantino, 02 de abril de 2008. Emolts.
Gratuito. Eu, Oficial que fiz digitar e conferi.
Av.1/38.663, em “02 de abril de 2008. O imóvel acima foi Matriculado
conforme requerimento do proprietário, representado pelo Prefeito
Francisco Ferreira Mendes Junior, datado de 07/12/2007 com firma
reconhecida no 2º Serviço Notarial e Registral Capistrano, desta cidade;
PROTOCOLO: Nº 177.472, em 02/04/08. Emolts. Gratuito. Eu,
Oficial que fiz digitar e conferi. :
A
Av.2/38.663, em 02 de abril de 2008. O imóvel acima foi reservado para
EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, no loteamento “são CRISTÓVÃO”, conforme projeto
arquivado neste Serviço Registral. Eu, Oficial que fiz
digitar e conferi. ”
A serviço dE RsGisiRO E TÍTULOS E DOCUMENTOS
e
Macisete Def Castanhel
. ESCREVENTE
ES cuco dep me maos rms en
(DD) Ps apre ta tomate emsacmamo
Serro corr rr nr dd
PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE MATO GROSSO
ATO DE NONAS E DE REGISTRO
Cod. Ato(s)'8:
Posuianas Cardoso da Silva |
REGISTRADOR GEICiAL
.
a gSérviço Registral de Diamantino-MT
Nr. da Matricula Folhas
“j Paulenes Cardoso da Silva
are IYRO 02 - GS - REGISTRO GERAL
um lote de terras com a área de 42,7702 ha (QUARENTA E DOIS HECTARES,
SETENTA E SETE ARES E DOIS CENTIARES), perímetro 3.743,50m, denominado
FAZENDA CAJU - GLEBA B, situado no município e comarca de Diamantino-MT,
com a seguinte descrição georreferenciada pelo sistema UIM (MC 57º WGr —
SIRGAS 2000): Inicia-se à descrição deste perímetro no vértice DI9-V-0016,
de coordenadas N 8.411.013,65m e E 565.830,00m; situado no limite da faixa
de domínio da BR 364 e em comum com o Município de Diamantino; deste,
segue confrontando com à faixa de domínio da Rodovia Federal BR 364, com o
seuinte azimute e distância: 105º02'04 e 241,52m até O vértice DI9-V-0015,
de coordenadas N 8.410.951,00m e E 566.063,25m; deste, segue confrontando
com Zeferino Correa Liber, matrícula nº 23.600, com os seguintes azimutes
e distâncias: 124º29'41" e 879,15m até o vértice DI9-V-0014, de
coordenadas N 8.410.453, 1lm e E 566.787,83m; 99º43'46" e 284,50 m até O
vértice DI9-V-0013, de coordenadas N 8.410.450,03m e E 567.068,24m;
68º21'57 e 159,ilm até o vértice DI9-V-0012, de coordenadas N
8.410.405,03m e E 567.216,14m; deste, segue confrontando com Municipio de
Diamantino, com os seguintes azimutes e distâncias: 198º56'05” e 277,73m
até o vértice DI9-V-0011, de coordenadas N 8.410.200,99Mm e E 567.126,02m;
285º18'30” e 1.459,8im aaté o vértice DI9-V-0010, de coordenadas N
8.410.586,40m e E 565.718,01 m; 14º41'16” e 441,68m, até O vértice DI9-V-
0016, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas N
8.416.693,480m e E 567.553,580m, e encontram-se representadas no Sistema
UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 57º00' fuso 21, tendo como
datum o SIRGAS 2000. Todos às azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM. (a) Alessandro Pereira da
Conceição, Eng. Agrônomo, CREA nº 170.082.172-5. Código Credenciamento:
DIS. ART nº 27F-0312432; CERTIFICAÇÃO INCRA Nº 131211000035-67.
PROPRIETÁRIO: ZEFERINO CORREA LIBER, lavrador, portador da Carteira de
Identidade RG nº 711813-SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 025.792.869-34,
casado com CINIRA MARIA LIBER, portadora da Carteira de Identidade RG nº
623.245-5SP/MT e inscrita no CPF sob nº 652.265.421-00, sob o regime de
Comunhão de Bens anterior a tei 6.515/77, brasileiro, residente e
domiciliado na Fazenda Caju, Diamantino-MT. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula
te Serviço Registral. Diamantino-MT, 17 de agosto de 2015.
Q.481, de 10/08/2015. Selo Digital: AQB 18201. Emolts: R$
DAMAS Oficial Substituto que fiz digitar e conferi.
em 17 de agosto de 2015. TRANSPORTE DE AQUISIÇÃO. Conforme
M, bd 29/06/1.981, o proprietário ZEFERINO CORREA LIBER casado com
MAGIA) LIBER, adquiriu o imóvel acima de ORIPES GOMES COLHADO,
atrávés da Escritura pe lavrada nestas notas, livro nº 02, fls. 193,
LEA
em 29/06/1981. PROTOQ Sp! de 10/08/2015. Selo Digital: AQB 18201.
Emolts: R$ 11,10. Euw, as A Oficial Substituto que fiz digitar e
conferi.
Av.02/42.174, em de agosto de 2015. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. A
requerimento da opriefário, datado de 04/08/2015, com firma reconhecida
no 2º Serviço Notarial e Registral Capistrano, desta cidade de Diamantino-
MT, instruído com a “Certidão de Localização nº 016/2015, expedida pela
Prefeitura Municipal de Diamantino/MT, através do Setor Imobiliário,
devidamente assinada pelo Chefe do Setor Imobiliário Rubin Tadeu da silva,
Técnico Industrial de Nível Médio em Edificação e Agrimensura de
-CONTINUA NO VERSO-
Nr. da Matricula Folhas
Conformidade com a Lei Municipal nº 674/2008, Procede-se a
Para constar que o imóvel cbjeto da Presente matrícula, está
zona urbana deste Município de DiamantinosMp. PROTOCOIÃ
10/08/2015. Selo digital: AQB 18202, Emolts: R$ 11,10, Eu
Oficial Substituto Que fiz digitar e Conferi, ,
esta averbação
á alizado na
0.485, de
Av.03/42.174, em 17 de agosto de 2015. AVERBAÇÃO DE
Fequerimento do Proprietário, datado de 16/04/2015, om-Ei tha reconhecida
no 2º Serviço Notarial e Registral Capistrano, desta cidade de Diamantino-
MT; conforme determina O Decreto 4.449/02, Tegulamentado Pelo Decreto
5.570/05, art. 9º 8 5º, Procede-se esta averbação para constar que imóvel
da presente matrícula foi 9eorreferenciado e Certificado; Foi atribuído o
valor de R$ 912.8 (Nóvecentos e doze mil e oitocentos reais)
j a matrícula nº 42.173. PROTOCOLO: 200.481 de
AQB 18201. Emolts: R$ 3.462,70. Eu,
S do artigo n 213, 1, “a”, da Lei nº
Presente matrícula Possui a Seguinte descrição: Inicia-se a descrição
deste perímetro no. vértice DI9-v-0016, de Coordenadas N 8.411.013,65m e E
domínio da Rodovia Federal BR 364, com o Seguinte azimute e distância:
105º02'04” e 241,52m até O vértice DI9S-v-0015, de Coordenadas JN
8.410.951,00m e E 566.063,25m; deste, Segue confrontando com Zeferino
Correa Liber, matrícula nº 23.600, com OS seguintes azimutes e distâncias:
124º29'41" é 879,15m até O vértice DI9-v-0014, de Coordenadas JN
8.410.453,1im e E 566.787,83m; 99º43'46" e 284,50 m até o Vértice DI9-V-
0013, de Coordenadas N 8.410.405,03m e E 567.068,24m; 68º21'57 e 159,11m
até o vértice DI9-v-0012, de cogrdenadas N B.410.463,69m e E 567.216,14m;
deste, segue confrontando com Município de Diâmantino, com Os seguintes
azimutes e distâncias: 198º56'05” e 277,73m até o vértice DI9-v-0011, de
coordenadas N 8.410.200,99m é E 567.126,02m; 285º18'30” e 1.459,81m até o
vértice DI9-V-0010, de Coordenadas N 8.410.586,40m e E 565.718,01 m;
14º41116” é 441,68m, até o vérti 9-VY-0016, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Eu, Moteis, que fiz digitar e conferi.
e ara asa
= PODER JUDICIÁRIO DO ESTAS DER GROSSO
ATO DE NOTAS EDEREGISTRO
rio: 68; é Sede Contole Digit
Cétigodo
Cod. Ato(s):8/ 176
;BKO 72629 R$44,00.
Cogsuhe: brio rm Jus Ea
1Esenvigon
ANETRO DE IMÓVEIS E TÍTULOS E DOCUMENTOS
es Silva
dat ;s)
6 JUL o
meat fera item
ia mmmrammem O DE REGISTRO DE Irauyi
au: E TÍTULOS E DOCUMENTOS
ricete Del Castanhei Paulenes Cardoso da Siva
REGiSTRADOR OFICIAL
| Marisete Def Castanhet
| ESCREVENTE
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“Comarca de Diamantino > Estado de Mam Groso
sistema grofissional
À 2 N A
EN 6.119,95 m ANE
3 A
N
N
N
N
N
Escala Gráfica:
Titulo: DV Folha:
Levantamento Planialtimétrico
Objetivo: . = , o
Localização do Imóvel
Município: . Área Total: Perímetro:
Diamantino-MT 6.119,95 m? 313,79 m
Proprietários: co
Zeferino Correa Liber
Imóvel: E Matricula:
Imóvel Loteamento Caju
Escala: o Data:
1/1100 19/06/2020
Zeferino Correa Liber
z
=(297X 210) o

MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo da propriedade localizada na esquina da Avenida Marginal com a -
Rua Belo Horizonte, de propriedade do Sr. Zeferino Correa Liber, localizada no municipio e
comarca de Diamantino-MT.
DESCRIÇÃO DA PROPRIEDADE
O imóvel inicia junto ao marco M01, descrito em planta anexa, do vértice M01 segue “ai
em direção até o vértice MOZ2 no azimute 68º16'55", em uma distância de 71,50 m;
confrontando com Avenida Marginal, do vértice MO2 segue em direção até o vértice MOS -
em desenvolvimento de curva circular com 0,79 m, formado por arco de raio 0,50 m e ângulo
central 90º00'00" ou pela corda do arco no azimute 113º16'55", em uma distância de 0,71
m, confrontando com a confluência da Avenida Marginal com a Rua Belo Horizonte, do
vértice MO3 segue em direção até o vértice MO4 no azimute 158º16'55", em uma distância
de 84,50 m, confrontando com Rua Belo Horizonte, do vértice M04 segue em direção até o
vértice MOS no azimute 248º16'55", em uma distância de 72,00 m, confrontando com Área
Remanescente de Zeferino Correa Liber, finalmente do vértice MO5 segue até o vértice
M01, no azimute de 338º16'55", na extensão de 85,00 m, confrontando com Área
Remanescente de Zeferino Correa Liber, fechando assim uma área de 6. 119,95 m?.
Erick Thiago de Siqueira:
ira
de Sique .
t ya Bi Paga DL Cymyygrbn
Erick Thiago de Siqueira
CFT: 00403355184

1º - Rogério Carneiro Rossin
2º - Genivaldo Gonçalves de Macedo
Cargo: Motorista | (Ambulância)
3º - Aparecido Porto de Aguiar
Cargo
: Enfermeiro
2º Daniela Santos Veloso Marasiis
Curvelândia, 28 de junho de 2019. :
SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR
RECURSOS HUMANOS
EXTRATO TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO Nº 271/2017
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO Nº. 271/2017
CONTRATADA: FERNANDA TAQUES DE OLIVEIRA LEITE. O presente
TERMO tem por finalidade a RESCISÃO AO CONTRATO DE SERVIDOR ;
TEMPORÁRIO Nº. 271/2017, tendo como objeto a contratação da servido- |
ra com o Cargo de Técnico Desenvolvimento Infantil, lotada na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura a fim de viabilizar o cumprimento de
sua programação normal com inicio de 10 de Abril de 2017 e termino no
dia 10 de Junho de 2019.
Diamantino, t0 de Junho de 2019.
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GABINETE
PORTARIA Nº 120/2019
O Prefeito Municipal de Diamantino/MT, Sr. EDUARDO CAPISTRANO DE
OLIVEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear para comporem a Comissão Permanente de Avaliação :
de bens, os seguintes servidores:
: Web e Integrado, Apticado a Gestão pública, bem como a Conversão de
Dados Existentes, Implantação e Suporte Técnico.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
: as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 248/2017 Publica-
; da no Diário Oficial em 01/11/2017 Ed. n.º 2.847.
: PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
: Diamantino, 27 Junho de 2019.
: EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA/DRH 145/2019
* Dispõe sobre Licença Prêmio a Funcionária Público Municipal, senhora
* JUCIMARA AMARO COSTA DE MEIRA e dá outras providências.
EDERBALDO ALVES TEIXEIRA, Secretário Municipal de Administração,
: Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o preceituado no art.73 da Lei 006/90 de 21/05/1990 e
AR. 52 da Lei Complementar Municipai nº 011/2011 de 22/06/2011;
CONSIDERANDO que a servidora faz jus ao gozo da licença por assidui-
dade adquirida no período de 26/03/2007 a 25/03/2012;
RESOLVE:
ART. 1º - Conceder Licença Prêmio a senhora Jucimara Amaro Costa de
: Meira, ocupante do cargo de Técnico de Desenvolvimento Infantil, lotada
na Escola Municipal "Castorina Sabo Mendes" na Secretaria Municipal de
* Educação e Cultura, a serem usufruídas no período de 24/06/2019 à 23/
07/2019 - (30 dias).
ART. 2º - A presente Portaria entrará em vigor com efeito retroativo a 24/
; 06/2019.
; ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
: Publica-se. Registra-se. Cumpra-se.
: Diamantino, 01 de Julho de 2019.
EDERBALDO ALVES TEIXEIRA
* Secretário Municipal de Administração
ra arremate imersa
Presidente; Sr. José Claudinei Espinola - CPF nº 384.652.561-87
Secretário: Sr. Erick Thiago de Siqueira - CPF n.º 004.033.551-84
Membro: Sr. Rodolfo Lazaro Tobias Porto Silva - CPF n.º 037.525.311-42
Art 2º - Esta portaria entra em vigor na data de publicação, revogadas as :
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Diamantino/MT, 27 de junho de 2019.
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GABINETE
PORTARIA Nº 119/2019
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diaman-
tino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Sr. RODOLFO LAZARO TOBIAS PORTO DA SILVA,
brasileiro, solteiro, portador do RG n.º 2254286-8 SSP/MT e CPF N.º 037.
525.311-42, como Fiscal do Contrato nº 60/2017, cujo OBJETO é: Contra-
tação de Empresa para Locação de Licenças para Uso de Softwer 100% :
diariomunicipal.orgimtamm + www.amm.org.br
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GABINETE
PORTARIA Nº 118/2019
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diaman-
tino, Estado de Maio Grosso, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
é Art. 1º - Designar a Sra EMANOELLE DE CAMPOS DIAS, brasileira,
: casada, portadora do RG N. º 1825758-5 SSP/MT e CPF N.º 033.119.
731-60, como Fiscal do Contrato nº 021/2018, cujo OBJETO é: Prestação
de Serviços Médicos Clínico Geral, na Especialidade de Psiquiatra e Ptan-
* tonistas para Atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, no Centro de
: Atenção Psicossocial SAE/CTA no Municipio de Diamantino/MT.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 76/2018 Publicada
no Diário Oficial em 26/04/2018 Ed. n.º 2.966.
* PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
. Diamantino, 27 Junho de 2019.
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
eterna erre eee res
Assinado Digitalmente