(us) ESTADO DE MATO GROSSO
“e PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001-74
PROJETO DE LEI Nº 27/2020
(32) ESTADO DE MATO GROSSO
Za CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO Nº 525/20:
Dara LO / ORÍZMORO JS
AUTOR PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
NS 1,07,4
pp To 4
Autoriza o Poder Executivo a
L proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
ASSUNTO
O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei e em consonância com art. 41, Il, da Lei nº 4.320/64, faz saber que
a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 72.450,00 (setenta e dois mil,
quatrocentos e cinquenta reais), correspondente ao incentivo financeiro para a
realização das medidas de prevenção da COVID-19, nas seguintes dotações
orçamentárias:
06 - SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
06.001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 — FUNÇAO
301 - ATENÇÃO BÁSICA
0097 COVID19 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DECORRENTES DO
CORONAVIRUS
20087 - COVID19 - EMERGENCIA DE SAUDE - PROGRAMA SAUDE NA
ESCOLA
33.90.30.00.00 Material de consumo ..................ccc it ceseeeeerereeeneneees 57.960,00
33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terceiros — PJ 14.490,00
FONTE: 0.1.46.074000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS
DO SUS - AÇOES DE SAUDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS -
COVID-AD... site ceneeraeatereea een ereceneanenneneenaeneeneeaca TOTAL R$ 72.450,00
4
De
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
www.diamantino.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001-74
Art. 2º - Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão
utilizados recursos, conforme Inciso Il, Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de
Tendência de Excesso de Arrecadação de Recurso Vinculado, de acordo com os
seguintes Repasses:
| - Transferências do SUS / Custeio — Enfrentamento da Emergência de
Saúde — COVID 19, conforme a PORTARIA Nº 1.857, DE 28 DE JULHO DE 2020,
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas
Leis Orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 20 de agosto de 2020.
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
www.diamantino.mt.gov.br
E, ESTADO DE MATO GROSSO
“$$ PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
a CNPJ 03.648.540/0001-74
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº 27/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Muito nos honra submeter ao exame desta Casa de Leis a compreendida
propositura, que trata de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento do
Exercício 2020.
Inicialmente esclarecemos que a elaboração do referido Projeto de Lei nº
27/2020 observou os preceitos técnicos e a legislação pertinente.
O referido projeto de lei, justifica-se pela necessidade urgente de viabilizar
junto a Lei Orçamentária Anual os saldos orçamentários suficientes para executar
ações de Enfrentamento ao Corona Vírus — COVID19, tendo como respaldo os
recursos recebidos do SUS, por meio da Portaria MS nº 1.857/2020, para a realização
de ações de saúde nas escolas da rede básica de ensino durante a pandemia.
Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a
aprovação da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação favorável
dessa augusta Casa de Leis, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Diamantino/MT, 20 de agosto de 2020.
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
www.diamantino.mt.gov.br
. E
nt
eee Lo To dd E e
joe O o E O O Õ
Si e o a e O a ii mpi sr
= = — e
E E ni sm ga aro
e e e e lr mir lombo
ni = o] an = Tras
a = o dy cp pilão
rn ali o eo ligo
a hs ss o O — — — Po
——— — o 2» mo ie e
pi nO a DR DS |
a e Td o