ESTADO DE MATO GROSSO
N SA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
* CNPJ 03.648.540/0001-74
PROJETO DE LEI Nº 29/2020
DENOMINA DE 'ACY FERREIRA
GUIMARÃES! A SEDE DO CENTRO DE
ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS DO
MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - MT
O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado de “ACY FERREIRA GUIMARÃES” a sede do
Centro de Atenção Psicossocial - CAPS do município de Diamantino/MT, localizado
na Rua Almirante Batista das Neves, Bairro Centro, nesta cidade.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino/MT, 21 de agosto de 2020.
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROTOCOLO Nº 535/2020
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AUTOR PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO PROJETO DE LEI Nº Es |
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
www.diamantino.mt.gov.br
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% PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001-74
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº 29/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Muito nos honra submeter ao exame desta Casa de Leis a compreendida
propositura, que DENOMINA DE 'ACY FERREIRA GUIMARÃES' A SEDE DO
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO
- MT.
A fundamentação que justifica a presente homenagem, encontra-se no
ofício anexo, emitido pela Assistente Social, Sr? Verônica Regina Xavier.
Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a
aprovação da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação favorável
dessa augusta Casa de Leis.
Diamantino/MT, 21 de agosto de 2020.
hati—
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
CAPS-CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
Diamantino, 14 de agosto de 2020.
Secretária Municipal de Saúde e VISA
Cleide Maria Anzil
Sirvo-me do presente para expor o meu relato sobre o acompanhamento prestado à Sra. ACY
FERREIRA GUIMARÃES, à luz dos documentos da unidade e desde a minha ótica, enquanto
profissional que acompanhou os últimos cinco anos da usuária na unidade:
ACY FERREIRA GUIMARÃES nascida no dia 8 de junho de 1947, natural de Poxoreo-MT, se
mudou para o município de Diamantino no ano de 1965, onde casou-se e constituiu a sua família.
Relatos familiares dão conta de que desde jovem Acy apresentava sinais de sofrimento psíquico, sem,
no entanto, ter tido à época acesso a serviço especializado que lhe proporcionasse diagnóstico e
tratamento a fim de sanar tais questões, convivendo com os sintomas entre períodos de estabilidade e
crises.
Foi acolhida no Centro de Atenção Psicossocial I de Diamantino - MT no dia 03 de dezembro
de 2002, no mesmo ano de fundação da unidade. Consta em Livro de Registro de Entrada de Pacientes
à página 2, ter sido a 5º (quinta) usuária acolhida pelo serviço recém inaugurado no município.
Remontando esta importante época na história da Saúde Mental no Brasil, cabe ratificar que o
CAPS de Diamantino é criado logo após a promulgação da Lei 10.216 de 6 de abril 2001, que inicia no
país a Reforma Psiquiátrica e que é uma conquista do Movimento de Luta Antimanicomial. Em todo o
país, a lei nacional de saúde mental e o arcabouço legal subsegiiente que amparam os CAPS e a rede de
atenção psicossocial, representam esperança em um novo tempo. Os Centros de Atenção Psicossocial
foram constituídos para ser mais que unidades de saúde, eles são locais onde a saúde mental é tratada
CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
Travessa Comendador Henrique - Centro a
Fone (065)- 3336-1047 fo as
capsdiamantino(a)hotmail.com to ie
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
CAPS-CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
com cuidado, acolhida e humanização em suas diversas propostas terapêuticas, onde os usuários,
respeitados em suas singularidades, possam se sentir em casa.
Dos dezoito anos em que Acy esteve em tratamento de saúde mental, seis deles o
acompanhamento foi realizado na Estratégia de Saúde da Família de referência da usuária, o motivo era
a distância da casa dela para o CAPS, que à época estava localizado no Bairro Pedregal. No ano de
2011, quando a unidade passou a ocupar o endereço na Travessa Comendador Henrique, a usuária
voltou a procurar a unidade para dar continuidade ao acompanhamento junto ao dispositivo.
Conforme os registros em prontuário, podemos observar que desde o seu acolhimento, até a
data de seu último atendimento nesta unidade, Acy demonstrou adesão ao seu projeto terapêutico
singular, sendo sempre assídua às consultas com o médico e também participando das atividades
terapêuticas propostas em oficinas e grupos.
Tão importante quanto ressaltar o compromisso da usuária com o seu tratamento, elemento
fundamental para a reabilitação e os longos anos de estabilidade vividos, é localizar neste processo o
papel exercido pela família durante os anos em que Acy esteve em acompanhamento por esta unidade:
esposo e filhos sempre presentes em atividades e consultas, em comunicação constante com a equipe,
atentos às necessidades de sua esposa e genitora, um exemplo a ser difundido, um desejo que enquanto
profissional guardo para cada usuário. Isto é tão importante quanto o próprio CAPS, pois sem a família,
ou sem uma rede de apoio que exerça este papel, o usuário muitas vezes precisa enfrentar sozinho os
seus sofrimentos, o tratamento e todas as inseguranças que advém após o diagnóstico de transtorno
mental, nenhum esforço profissional ou terapêutico é capaz de suprir o amor e o acolhimento familiar.
Nos últimos meses devido à cronificação de seu quadro e o avanço da pandemia, a usuária não
pôde mais comparecer à unidade, porém a sua família continuou presente como sempre, em diálogo
com equipe e médico, recebendo orientações e visitas. Aguardavam com expectativa, inúmeras vezes a
mim relatada, a inauguração da nova instalação do CAPS, que devido à proximidade com a residência
de Acy, facilitaria o seu acesso à unidade e o retorno às atividades de pintura que tanto amava.
CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
Travessa Comendador Henrique - Centro
Fone (065)- 3336-1047
capsdiamantino(yhotmail.com
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
CAPS-CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
A usuária faleceu no dia 27 de julho de 2020, às vésperas da conclusão desta obra tão
importante e sonhada pela equipe e por aqueles usuários que, como Acy, fizeram e fazem do CAPS o
que ele foi constituído para ser: uma segunda casa.
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Verônica Regina Xavier
Assistente Social CAPS I de Diamantino
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Verônica TE SOCIAL
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CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
Travessa Comendador Henrique - Centro
Fone (065)- 3336-1047
capsdiamantino()hotmail.com
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