materia nº 30/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001-74
PROJETO DE LEI Nº 30/2020
E ESTADO DE MATO GROSSO
$ESP” CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
PROTOCOLO Nº. 230/2020 ) ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTOR PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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ASSUNTO PROJETO DE LEI Nº DO :
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O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 200.809,00 (Duzentos mil, oitocentos e nove reais), por
conta da inserção dos seguintes elementos de despesa na dotação orçamentária:
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
001 — GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇAO 15 “URBANISMO
SUB-FUNÇAO 025- EDIFICAÇÕES PUBLICAS
PROGRAMA 098- MOBILIDADE URBANA E INTERLIGAÇÃO ENTRE BAIRROS
PROJETO/ATIVIDADE 10357- REFORMA DA ESCADARIA COM ILUMINAÇÃO
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 200.809,00
FONTE 0.1.00.00 —- RECURSOS ORDINARIOS
TOTAL... eee teetertierereneeeaeeceeacenecaeeeeneeeneneanenne R$ 200.809,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo nº 43, 81º, inciso III, da Lei 4.320/64, resultantes da Anulação
Total ou Parcial das dotações do orçamento abaixo discriminadas:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
001 — GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇAO 27 — DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇAO — 812- DESPORTO COMUNITARIO
PROGRAMA 0055- ESPORTE PARA TODOS
so
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ANIVERSARIO DA CIDADE E EXPOAGRO.
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PROJETO/ATIVIDADE 10206- EVENTOS ESPORTIVOS, COMEMORATIVOS,
1002-3.3.90.30.00.00- MATERIAL DE CONSUMO... 72.500,00
1003-3.3.90.31.00.00- PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS........ 49.500,00
1004-3.3.90.36.00.00- OUTROS SERV.TERC.P.FISICA......................... 60.500,00
1005-3.3.90.39.00.00- OUTROS SERV.TERC.P.JURIDICA.................... 18.309,00
TOTAL... eteeeerecere aerea aerea aerea raiar aaraanaerateneoa 200.809,00
FONTE 0.1.00.00 - RECUROS ORDINARIOS
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas Leis
Orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Diamantino/MT, 21 de agosto de 2020.
fados
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº 30/2020
“URGENTE-
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Muito nos honra submeter ao exame desta Casa de Leis a compreendida
propositura, que trata de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2020.
Inicialmente esclarecemos que a elaboração do referido Projeto de Lei nº
30/2020 observou os preceitos técnicos e a legislação pertinente.
O referido projeto de lei, justifica-se pela necessidade de reforma da
escadaria municipal, com recursos que anteriormente seriam utilizados para eventos
(esportivos e comemorativos), que perderam a importância em decorrência das
restrições de aglomeração de pessoas como forma de prevenção à propagação do
COVID-19.
Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a
aprovação da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação favorável
dessa augusta Casa de Leis, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Diamantino/MT, 21 de agosto de 2020.
9,
Ce
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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