ESTADO DE MATO GROSSO
* PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001-74
PROJETO DE LEI Nº 36/2020
ESTADO DE MATO GROSSO z «
E CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO Autoriza o Poder Executivo a
PROTOCOLO Nº CAI [20920 proceder a abertura de Crédito
DATA. AB / NO / 4020 ê , Adicional Especial e Suplementar
AUTOR PODER EXECUTIVO MUNICIPAL no orçamento vigente e dá outras
ASSUNTO PROJETO DE LEI À x Pe
COMPLEMENTAR Nº [90 providências.
O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei e em consonância com art. 41, Il, da Lei nº 4.320/64, faz Saber
que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 172.854,00, para fazer face
ao custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionados ao enfrentamento
da circulação da COVID19, com as seguintes rubricas orçamentárias:
06 - SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
06.001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0097 - COVID19 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DECORRENTE
DO CORONAVIRUS
20082 — COVID19 — ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE
33.71.70.00.00.00 - Rateio pela participação em consorcio.......... R$ 172.854,00
FONTE: 0.1.46.074000-.......... eis R$ 172.854,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 1.379.000,00, para fazer
face ao custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionados ao
enfrentamento da circulação da COVIDI9, com as seguintes rubricas
orçamentárias:
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
www .diamantino.mt.gov.br
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001-74
06 - SECRETARIA MUNIC DE SAUDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
06.001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0097 - COVID19 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DECORRENTE
DO CORONAVIRUS
20082 — COVID19 — ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE
Red:1203 - 31.90.11.00.00 -Vencimentos e Vantagens Pessoal Civil..R$779.000,00
Red:1205 - 33.90.30.00.00 —Material de Consumo... R$100.000,00
Red:1206 - 33.90.39.00.00 Outros Serv. Terceiros — PJ................... R$ 500.000,00
FONTE: 0.1.46.074000.................... esses R$ 1.379.000,00
Total a ser Adicionado:....................ieteseseeeecerereresaenererenanos R$ 1.551.854,00
Art. 3º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos nos Artigos 1º e
2º, serão utilizados recursos conforme Inciso Il, Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64,
por Excesso de Arrecadação, de acordo com os seguintes Repasses Vinculados:
| - Transferências do SUS/Custeio — Enfrentamento da Emergência de
Saúde-COVID 19 — Portaria MS nº 1.666/2020 no valor de R$ 1.551.854,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas
leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 09 de outubro de 2020.
EDUARDO E]
CAPISTRANO DE Sisguia
Razão: Eu es
OLIVEIRA:93736843100 iseaiação a
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº 36/2020
- URGENTE -
Excelentíssimo Sr. Presidente
Senhores Vereadores
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei
36/2020, com a seguinte súmula: “Autoriza o Poder Executivo a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
1. Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir
crédito adicional especial, tendo como fonte o artigo 41, II, da Lei 4.320/64.
2. A aprovação do presente projeto é pressuposto necessário para que o
Município possa executar despesas para o Combate e Enfrentamento do
Coronavírus — COVID19, que neste caso, serão realizadas por meio de recursos de
Transferências da União, conforme Portaria MS nº 1.666/2020.
3. Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade
para a aprovação da presente matéria, aguardamos confiantes a
manifestação favorável dessa augusta Casa de Leis, EM REGIME DE
URGÊNCIA.
Diamantino/MT, 09 de outubro de 2020.
EDUARDO CAPISTRANO EEsiu em.
DE OLIVEIRA:
93736843100
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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