ESTADO DE MATO GROSSO
“* PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001-74
PROJETO DE LEINº 37/2020
- ESTADO DE MATO GROSSO Autoriza o Poder Executivo a
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
proceder a abertura de Crédito
PROTOCOLO Nº 642/2020
Adicional Suplementar no
AUTOR PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO — PROJETO DE LEI a providências.
COMPLEMENTAR Nº 2+ 230
orçamento vigente e dá outras
O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei e em consonância com art. 41, Il, da Lei nº 4.320/64, faz saber
que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 59.405,00 (cinquenta e nove
mil, quatrocentos e cinco reais), para fazer face ao custeio das ações e serviços
públicos de saúde relacionados ao apoio gestacional, pré-natal e puerpério, no
enfrentamento da pandemia da COVID-19, com as seguintes rubricas
orçamentárias:
06.000 - SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
06.001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 — SAÚDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0097 - COVID19 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DECORRENTE DO
CORONAVIRUS
20089 — COVID19 — APOIO A GESTAÇAO, PRE NATAL E PUERPERIO PARA
ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA EM SAUDE PUBLICA DECORRENTE
DA PANDEMIA DE COVID19
33.90.30.00.00 — Material de consumo................ R$ 37.805,00
33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terceiros — PJ..................... R$ 21.600,00
TOTAL... iiiieeieeeeeeeeereeneeeeneeeeene aa cenaana en aaeteiaias R$59.405,00
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
www .diamantino.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001-74
FONTE: 0.1.46.074000 —- TRANSF.SUS - AÇOES DE SAUDE PARA O
ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS - COVID1S.......... R$ 59.405,00
Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º,
serão utilizados recursos conforme Inciso Il, Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, por
Excesso de Arrecadação, de acordo com os seguintes Repasses Vinculados:
| - Transferências do SUS/Custeio — Enfrentamento da Emergência de
Saúde-COVID 19 — Portaria MS nº 2.222/2020 no valor de R$ 59.405,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas
Leis Orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 09 des aututiro de 2020
EDUARDO ade,
CAPISTRANO DE uv a
OLIVEIRA: 93736843100
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PF A3. OU=(EM BRANCO),
EDUARDO CAPISTRANO DÊ
00
ando aste documento
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
www .diamantino.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001-74
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº 37/2020
- URGENTE -
Excelentíssimo Sr. Presidente
Senhores Vereadores
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei
37/2020, com a seguinte súmula: “Autoriza o Poder Executivo a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
1. Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir
crédito adicional especial, tendo como fonte o artigo 41, Il, da Lei 4.320/64.
2. A aprovação do presente projeto é pressuposto necessário para que o
Município possa executar despesas para o Combate e Enfrentamento do
Coronavírus — COVID19 na área de apoio gestacional, que neste caso, serão
realizadas por meio de recursos de Transferências da União, conforme Portaria MS
nº 2.222/2020.
3. Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade
para a aprovação da presente matéria, aguardamos confiantes a
manifestação favorável dessa augusta Casa de Leis, EM REGIME DE
URGÊNCIA.
Diamantino/MT, 09 de outubro de 2020.
EDUARDO
CAPISTRANO DE
OLIVEIRA:
93736843100
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino - MT
www .diamantino.mt.gov.br