1 | ESTADO DE MATO GROSSO
e," PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
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PROJETO DE LEI Nº 46/2020.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO Nº $04 (4020 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO
cara 29 41) REMO JU: pu DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
AUTOR PODER ExecunIvO Marat DO(S) EXERCICIO(S) DE 2013 a 2019, E
ASSUNTO PROJETO DE LEI N£ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Diamantino do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas
apresentar o projeto de Lei
Art. 1º - O presente Projeto de Lei tem por finalidade definir os casos
de cancelamento dos restos a pagar dos exercícios anteriores.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, bem como, seus órgãos e
autarquias, autorizados a cancelaros Restos a Pagar processados Inscritos nos
Exercícios de 2013 a 2019, que não tiverem sido pagos até esta data.
Parágrafo Único: Os casos para cancelamentos de Restos a Pagar
Processados são:
| - Despesas com Empenhos em duplicidade;
Il — Serviços não realizados / processos não localizados;
Ill — Despesas não reconhecidas;
IV — Saldos indevidos.
Art. 3º - Os Restos a Pagar cancelados poderão ser restabelecidos
de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o artigo 37, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 4º - É parte integrante desta Lei, o ANEXO ÚNICO, o qual
discrimina o rol dos restos a pagar cancelados, de acordo com os motivos de
cancelamento. ó
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Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Diamantino -MT, 19 de novembro de 2020.
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EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
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ANEXO UNICO
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR (PROCESSADOS)
REFERÊNCIA DO GRUPO 01: Saldos de RP Processados do exclusivos do Ministério
da Previdência Social (INSS) inclusos em renegociações dos Exercícios anteriores
(2013 a 2019):
“Grupo 01: despesas com empenhos em duplicidade / reparcelamento do INSS: |
Valor — |
R$ 156.202,25
REFERÊNCIA DO GRUPO 02: Saldos de RP Processados dos período de 2013 a 2015
devido ao período prescricional de 05 (cinco) anos:
|
Grupo 02: serviços não realizados pelo fornecedor/ empenhos c/ saldos indevidos: |
- - E mese = " o o |
Valor |
R$1916558 |
REFERÊNCIA: Segue junto ao projeto de lei, relatório comprobatório dos valores
mencionados no quadro do anexo |, onde esta sendo demonstrado valores por empenho
e credor que deverá ser cancelado até dezembro/2020.
Diamantino/MT, 19 de novembro de 2020.
|
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 46/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
llustríssimos Senhores Vereadores,
Estamos retornando com nossas costumeiras e auspiciosas saudações a
Vossa Excelência e aos dedicados Senhores Vereadores, na oportunidade em que
estamos endereçando o Projeto de Lei nº 46/2020, o qual com certeza, terá a
costumeira atenção de Vossas Senhorias, analisando-o, debatendo-o e aprovando a
matéria inclusa, fazendo acompanhar o mesmo da seguinte Justificativa:
Temos a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa de
Leis o Projeto que dispõe sobre o Cancelamento de Restos a Pagar oriundo dos
exercícios anteriores.
Inicialmente, é importante lembrar que a Lei federal nº 4.320/64, regulamenta
as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços dos entes públicos.
Destaca-se que o referido projeto, tem o objetivo de demonstrar e evidenciar
o real nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o
exercício.
No encerramento de cada exercício financeiro, as despesas legalmente
empenhadas, não pagas e não canceladas até 31 de dezembro deverão ser registradas
contabilmente como obrigações a pagar do exercício seguinte (“resíduos passivos”) em
conta denominada Restos a Pagar. As referidas despesas, entretanto, sendo
consideradas insubsistentes, devem ser canceladas, expurgando-as do Passivo
Financeiro, no qual deve permanecer apenas as dívidas certas.
Denomina-se como processados os Restos a Pagar das despesas legalmente
empenhados cujo objeto de empenho já foi recebido, ou seja, aquelas cujo 2º estágio da
despesa (liquidação) já ocorreu. Por sua vez, Restos a Pagar não processados são
aqueles derivados de despesas legalmente empenhadas que não foram liquidadas e
nem pagas até 31 de dezembro do mesmo exercício.
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Ressalta-se, por fim, que o valor correspondente ao cancelamento de
despesa inscrita em Restos a Pagar poderá ter seu pagamento efetuado até cinco anos
após sua inscrição, se reclamado. Ou seja, após a baixa contábil, as despesas poderão
ser pagas na rubrica “Despesas de Exercícios Anteriores”.
Vejamos o teor de alguns artigos da referida Lei nº 4.320/64, que tratam da
compatibilização dos direitos e obrigações do Município:
Art. 88. Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor
ou do credore especificação da natureza, importância e data do vencimento,
quando fixada.
Art. 90. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos
créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à
conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis
Art 92. A dívida flutuante compreende:
|— restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
Hl- os serviços da dívida a pagar;
Hl— os depósitos;
IV-— os débitos de tesouraria.
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por
credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas
(grifamos).
Nesse sentido, cabe transcrever o Acórdão nº 861/2002, sobre à legitimidade
do cancelamento dos restos a pagar:
Acordão nº 861/2002 (DOE, 07/05/2002). Despesas. Restos a pagar.
legitimidade da despesa. Possibilidade de baixa mediante comprovação.
Se ficar comprovado que a despesa inscrita em Restos a Pagar não configura
direito adquirido do credor (decorrente da entrega de bens ou materiais ou pela
efetiva prestação de serviço), o setor competente pode dar baixa dessas
despesas, registrando-as nos demonstrativos contábeis correspondentes.
Dessa forma, o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso é no sentido de se manter no Estoque de Restos a Pagar apenas Despesas
Legítimas, podendo, em situações excepcionais, em que o objeto da obrigação deixa de
existir ou é devolvido, ocorrer o cancelamento da obrigação, desde que devidamente
comprovado e justificado (Nota Técnica TCE-MT nº 02/2011).
Sendo assim, resta claro que a presente medida é necessária para cancelar
lançamentos, com o objetivo de sanar erros contábeis sem reflexos nas receitas
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orçamentárias, razão pela qual solicito dos Nobres Vereadores imprescindível apoio e
colaboração no que diz respeito à sua pronta aprovação.
Certo de que o assunto será acolhido por esta Casa Legislativa, reafirmo, na
oportunidade, elevados votos de apreço e consideração.
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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