materia nº 2/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001-74
ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE LEI Nº 02/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO Nº. VOZ/ZO 2!
Aumenta o repasse mensal ao Lar São
cara SL 104/41 N Ao
AUTOR PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO PROJETO DE LEI NS DZ [LOSS 03/2018.
Roque, previsto no Termo de Fomento
O Prefeito Municipal de Diamantino. Estado de Mato Grosso, Sr.
MANOEL LOUREIRO NETO. no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei.
faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e
cinco mil reais), a ser entregue ao Lar São Roque, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº
84.304.179/0017-28. com sede à Av. Municipal, nº 1.589. Centro. Diamantino/MT, em
parcelas mensais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a contar de fevereiro/2021 até
dezembro/2021. para o custeio das despesas operacionais inerentes às suas atividades
assistenciais.
Parágrafo Único - O objetivo da presente Lei é o aumento da
contrapartida financeira para as atividades do Lar São Roque, objeto do termo de fomento
03/2018.
Art. 2º - Os valores estipulados no art. 1º serão repassados até o final de
cada mês. a partir de fevereiro/2021, sendo que eventual atraso deverá ser devidamente
justificado, ficando mantidas as demais obrigações do Termo de Fomento 03/2018.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do convênio correrão por
conta de recursos próprios consignados no Orçamento Anual do Município do Exercício de
2021.
Art. 4º - O Termo de Fomento terá vigência até 31.12.2021. podendo
ser renovável quantas vezes necessárias. considerando o acordo entre as partes. conveniência,
interesse recíproco e comprovação do cumprimento das metas estipuladas no contrato.
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando- EN
se as disposições em contrário.
Diamantino — MT. 14 de janeiro de 2021.
MANOEL LÓUREIRO NETO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº 02/2021
Excelentíssimo Sr. Presidente
Senhores Vereadores
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei
02/2021. cuja súmula dispõe: “Aumenta o repasse mensal ao Lar São Roque, previsto no
Termo de Fomento 03/2018.”
1. Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o aumento do
repasse de recursos financeiros ao Lar São Roque, de R$ 12.000,00 para R$ 15.000,00
mensais. entre fevereiro e dezembro/2021.
2. O Lar São Roque é uma entidade sem fins lucrativos que
desenvolve atividades assistenciais a idosos em situação de vulnerabilidade, prestando
relevantes serviços à comunidade e absorvendo uma demanda que certamente recairia à
Administração Municipal. Daí a necessidade do Poder Público fomentar os serviços da
entidade em questão
3. Merece destaque o fato de que não há outra pessoa jurídica de
direito privado no Município de Diamantino que desenvolva atividade filantrópica
semelhante. de modo que o Lar São Roque é a Única entidade a ser credenciada perante a
Administração Pública.
4. Isto posto. certos de poder contar com o apoio dessa Egrégia
Casa para a aprovação da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação favorável
dessa augusta Casa de Leis. &
A
[7
Diamantino — MT, 14 de janeiro de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
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ANEXO |
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE
AUMENTOS E / OU EXPANSÃO DE DESPESAS
PL: nº 02/2021
PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos le Il da LRF
Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação
e expansão de ações governamentais para fazer face ao custeio das ações e serviços
públicos de assistência social relacionadas ao termo de fomento 03/2018.
Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos | e Il da Lei Complementar
Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de
apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem
autorização para criação ou expansão de ações governamentais.
A Secretaria Municipal de Planejamento apresenta a estimativa correspondente:
|- IMPACTO:
— Tipo de Aumento de Despesa:
E
|
r (a) Ação existente CC 1R$13200000
xXx (b) Expansão de Ação | “|R$ 3300000
(c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b): |
| R$ 165.000,00 —
[ E Estimativa Anual de Aumento
| Exercício 01 (2021) [Exercicio 02 (2022) | Exercicio 03 (2023)
| R$ 33.000,00 o “IRS R$
Nota Explicativa 1: Por se tratar de despesas continuadas, as previsões são de execução
total em 2021.
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Tipos de Recursos
[(d) Excesso / Tendência de Excesso| R$
(novos recursos)
(e) Anulação Total / Parcial de Dotações | R$
XxX (f) Recursos próprios R$ 33.000,00
= “as (9) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f): | R$33.000,00
Fo
Recursos: Ê E
Fonte Recurso: Tipos de Recursos: [Valor
| 01000000 E Recursos Próprios I R$ 33.000,00 |
Fm TRE — R$33000,00 == |
ESTIMATIVA DE IMPACTO
x (h) Estimativa de Aumento de [R$16500000 |
Despesa (2021) |
|
Ê E () Despesajá prevista (2021) | R$13200000 |
|
|
|
() IMPACTO (h-i): R$ 33.000,00
Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro acima foi um aumento de despesas,
oriundos dos recursos próprios
Diamantino — MT, 14 de janeiro de 2021
= . ! A Copacm
Marineides Nog eite de Araújo cardo sta Edrróira
Mu ci de Fazenda Secretário Municipal de Planejamento
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
PL: nº 02/2021
Na qualidade de Secretários Municipais de Planejamento e Fazenda da
Prefeitura Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARAMOS para os
devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o
objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação
orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias.
Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado
para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com
atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA)
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização,
serão utilizados os recursos indicados no Anexo | — Estimativa de Impacto Orçamentário e
Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e
orçamentário.
1
DIAMANTINO — MT, 14'de janeiro de 2021
| .
Es R fran faro ferem
Marineides Noguéeir e Araújo icardo Batista Ferreira
/
Secretária Munici al de Fazenda Secretário Municipal de Planejamento
sá J
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