| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 2021 |
| Date | 2021-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DIAMANTINO/MT, REPRESENTANDO O PODER LEGISLATIVO, PARA FILIAR-SE À UCMMAT– UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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é! ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” PARTE | - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (Arts. 16 e 17 da LRF) Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16) DD Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17) DESCRIÇÃO: ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA O PL 357/2021, que autoriza o Município de Diamantino a firmar termo de filiação com a UCMMAT. DOTAÇÃO ATUALIZADA DISPONÍVEL NA DATA DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA ESPECIFICAÇÃO VALOR 20001.3.3.90.41 Contribuições 15.600,00 EXERCÍCIO EXERCÍCIO EXERCÍCIO aNERO 1d 00 |ºHioo il MARÇO 1.310,00 ABRIL 1.310,00 NOVEMBRO DEZEMBRO 1.310,00 1.310,00 1.310,00 *De acordo com o PL 357/2021, a despesa está restrita ao exercício de 2021, logo não há impacto em exercícios posteriores. IMPACTO CAUSADO PELA DESPESA APÓS APROVAÇÃO DO PL ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR 20001.3.3.90.41 Contribuições 14.410,00 Conforme demonstrado nos quadros acima, antes da aprovação do PL357/2021 já estava previsto no orçamento do Poder Legislativo Municipal, o valor de R$ 15.600,00 para possíveis contribuições a serem realizadas no exercício de 2021. Deste modo, desconsiderando posteriores despesas dessa natureza, não haveria aumento nos gastos já previstos na Lei Orçamentária Anual. Diamantino/MT, 05 de fevereiro de 2021 Cle Oliveira Zucchi Contato) -MT 018431/0-1 EN ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO * “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” PARTE |l - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA (Arts. 16 e 17 da LRF) EE Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16) [DD Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17) DESCRIÇÃO: ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA O PL 357/2021, que autoriza o Município de Diamantino a firmar termo de filiação com a UCMMAT. Atendendo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, DECLARO, para os devidos fins, que as despesas resultantes do Projeto de Lei 357/2021, tem perfeita adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Diamantino/MT, 05 de fevereiro de 2021 Ranielli Patrick Arruda Lima Presidente da Câmara Municipal