materia nº 6/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Protocolo Nº 062 /2021 EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA
Data: 09 402 2021 DATA 09/02 nom |DATAOI 702 noz
Hora: 19 (50 (APROVADO ( )
Autor, Modo Pensteara VISTO, Mata eme, Visto Secretário
REQUERIMENTO N.º 006/2021.
REQUEREMOS A MESA DIRETORA E OUVIDO O SOBERANO
PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO SENHOR
e GOVERNADOR MAURO MENDES, REQUERENDO INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES AO DECRETO ESTADUAL Nº.785 DE
18/01/2021 QUE TRATA A RESPEITO DO ZONEAMENTO
SOCIECONOMICO ECOLÓGICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora que este subscreve, vem na forma regimental em
vigor, ouvido o soberano Plenário, solicitar o encaminhamento deste expediente para a ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA e GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo esclarecimentos e
Ossos sobre o Decreto nº 785 de 18/01/2021, que dispõe sobre as atividades de restauração das formações
campestres na planície inundável do Bioma Pantanal, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Pois da forma como o Decreto se encontra, irá provocar um enorme caos socioeconômico regional
principalmente em cidades com dependência maior da pecuária e agricultura. Desta feita solicitamos as
seguintes informações:
1) Por que a pouca transparência na tratativa de um assunto tão importante?
2) Existe estudo do impacto financeiro sobre as propriedades afetadas e as arrecadações dos
municípios?
3) Quantas entidades de classe foram ouvidas sobre o tema e quais foram (ex: APROSOJA E
FAMATO)?
Desta forma, solicitamos empenho e esclarecimento por parte de Vossas Excelências sobre o assunto
explanado e que sejam respondidas todas as questões levantadas por esta Casa de Leis.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
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ESTADO DE MATO GROSSO .
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“SQUR «Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
A Câmara Municipal de DIAMANTINO-MT coloca-se a disposição do Governador Mauro Mendes e
propõe ampliar a discussão com uma Audiência Pública, contando com a participação do ilustre Governador,
Deputados, Prefeitos, Associações e todos os envolvidos diretamente e indiretamente com o tema, afim de
encontrarmos as melhores maneiras para que a população em geral não saia prejudicada e que haja o menor
prejuízo possível.
Plenário Ver. Juvenal B, Soares, 09 de fevereiro de 2021
MEMBROS DA MESA DIRETORA
RANÍFLLI PATRICK
PRESIDENTE
ai GERHARDT NETO
SECRETÁRIO
ERA
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