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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Protocolo Nº 233 /2021 EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA
Data: CS 10% non DATA OS (0% 12021 DATA OS Jo% no
Hora: 12 /05 (X)APROVADO ( JREPROVADO
Autores: JACGILçA res vISTO — Jay Visto Secretário: = Z/ Maes?
REQUERIMENTO Nº 025/2021
REQUEIRO A MESA DIRETORA E OUVIDO O SOBERANO
PLENÁRIO. QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO PREFEITO
MUNICIPAL MANOEL LOUREIRO NETO. REQUERENDO
INFORMAÇÕES DO MONTANTE DE RECURSOS QUE FORAM
DISPONIBILIZADOS AO MUNICÍPIO, ORIUNDOS DO GOVERNO
FEDERAL, ESTADUAL OU OUTRAS FONTES (ESPECIFICADO),
DOS ANOS DE 2020 A 2021 PARA SEREM UTILIZADOS NO
COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19.
JUSTIFICATIVA
No uso das nossas prerrogativas legais, faz-se necessário a informação para que exercendo
a função de fiscalizadores dos atos da Administração Pública, neste sentido, estes Parlamentares necessitam acompanhar e
avaliar a execução dos recursos advindos para custear as ações referentes a Pandemia.
Outrossim, a Lei Municipal nº 1.349/2020, dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder
Executivo prestar informações mensais sobre as receitas e despesas com a Pandemia do Coronavirus (COVID-19).
Diante disto, com vistas à legalidade e transparência pública, requer sejam fornecidas
estas informações para melhor análise e estudo.
[ii er. Juvenal B. Soares, 05 de abril de ada .
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Nro i Patrick PRA (ot o — PODEMOS
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Ver. Correa — dé « Di i6fAfitunes Pruciano — PDT
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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