| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | “Dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de água, no município de Diamantino/MT, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, em razão da pandemia do novo coronavírus – COVID-19.” |
| native_id | 31920 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-24 | Arquivado | — | Matéria tramitada, aprovado, com juntada ao processo legislativo. Processo Encerrado. Arquiva-se. |
| 2021-04-19 | Emissão de Parecer | — | Resultado: Parecer Data da Resposta: 27/04/2021 Resposta: Parecer Nº 32/2021 Parecer ao Projeto de Lei Nº 361/2021 - “Dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de água, no município de Diamantino/MT, pelo período de 90 (noventa) dias, em razão da pandemia do novo coronavírus – COVID-19.” |
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