materia nº 38/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Protocolo NºL.2H /2021 EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA
Data: 4) 05 noi DATASY [CS no DATA 21 105. pon
Hora: 46 / 41 (X)JAPROVADO ( )REPROVADO
q , ”
A
Autores: Metiguia vistTO M cube Visto Secretário: 2 ei
leo Ugreoleas »
REQUERIMENTO Nº 038/2021
REQUEREMOS A MESA DIRETORA E OUVIDO O SOBERANO
PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O
OBJETIVO DE DISCUTIR COM A POPULAÇÃO A RESPEITO DE UM
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA, CUSTEADO ATRAVÉS DE
CONVÊNIO FIRMADO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MATO
GROSSO.
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares, conforme é de conhecimento de Vossas Excelências, foi apresentado o projeto de construção da nova
unidade prisional no Município, com custo estimado em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), proveniente de
convênios com o Governo do Estado de Mato Grosso. O Centro de Detenção Prisional será realizado em uma área cedida
pelo Município de 55.356m?, localizado as margens da Rodovia Senador Roberto Campos (MT-240) no Bairro Buriti,
tendo a capacidade para 400 (quatrocentos) detentos em regime fechado. Conforme já se observou em outros Municípios e
em nosso próprio, que a instalação de unidade prisional promove o aumento da criminalidade, posto que a vinda de
presidiários para nossa região abre portas para a migração de outros agentes também ligados às organizações criminosas,
aumentando inclusive o movimento do comércio clandestino, em especial de objetos considerados úteis pelos encarcerados
- chips, aparelhos de telefonia celular, tráfico de droga, etc., além do aumento da frequência de mecanismos de ameaças,
extorsão, lesões diversas e outros crimes mais graves no interior da unidade, até mesmo rebeliões. É sabido que o efetivo da
Polícia Militar é constantemente utilizado em nosso município, que possui uma grande extensão territorial a ser percorrida,
além de dá suporte a outros municípios vizinhos quando solicitado. Sabe-se que as pequenas cidades estão desassistidas e
fragilizadas com a pouca segurança que já possuem.
Assim, urge que providências sejam tomadas, fato que me levam a requerer que esta Casa de Leis, faça realizar uma
audiência pública com o objetivo de se apresentar esses fatos a nossa população para que ela decida o que fazer.
Plenário Ver. Juvenal B. Soargs, 24 de Maio de 2021.
Ver". Michele Cri rasco Mauriz — DEM
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000