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== CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“ PROTOCOLO Nº ÉIZ! [204
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTENGPO Recesimento US” [06
CNPJ 03.648.540/0001-74
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
Autor: Poder Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
PROGRAMA MUNICIPAL PARA AQUISIÇÃO
DE COMPUTADOR NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
SEÇÃO |
DO OBJETO
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de programa Municipal que objetiva a aquisição de
computador portátil novo aos professores da rede de ensino Municipal da educação básica do quadro
efetivo, em efetiva regência de classe, ao diretor escolar, coordenador pedagógico, assessor pedagógico,
assessor administrativo, como medida de mitigação dos efeitos causados pela da pandemia do SARS-
Cov-2 (covid-19).
SEÇÃO II
DAS AJUDAS DE CUSTO
Art. 2º Fica instituída aos servidores da rede municipal de educação indicados no art. 1º desta Lei, a
ajuda de custo para a aquisição de computador portátil novo e para o custeio de plano de internet, em
apoio às suas respectivas atividadespedagógicas.
Parágrafo único Os servidores indicados no art. 1º desta Lei deverão estar em efetivo exercício
para fazer jus ao recebimento das ajudas de custo.
Art. 3º As ajudas de custo serão de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), por servidor,
suficientes para a aquisição de computador.
$ 1º As ajudas de custo para a aquisição de computador portátil novo tera o seu prazo,
periodicidade e valores estabelecidos em Decreto Municipal.
8 2º A ajuda de custo para a aquisição de computador portátil novo será creditada em parcela única
em conta bancária do beneficiário.
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2287 — Centro — CEP 78.400-000 -Fone: (65) 3336-6400
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Art. 4º Os servidores que receberem a ajuda de custo deverão:
| - comprovar a aquisição do equipamento novo, por meio de nota fiscal, em até 60 (sessenta) dias
contados da data do crédito em suaconta;
Il - responsabilizar-se pela qualidade do equipamento adquirido, por sua conservação e uso
adequado no período mínimo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de suaaquisição;
III - cumprir os protocolos de utilização a serem fixados pela Secretaria Muncipal de
Educação e Cultura.
IV — Não ceder a qualquer título, o uso do equipamento por terceiros,
V— observar a proibição de alienar o equipamento, por qualquer razão.
Paragráfo único. A não comprovação da utilização da ajuda de custo, no prazo previsto no inciso |
deste artigo, implicará na devoução aos cofres públicos do valor recebido, devidamente corrigido,
mediante desconto em folha de pagemtno em até 06 (seis) parcelas.
Art. 5º Não receberão o benefício mencionado no caput do art. 2º:
| - os professores que se encontrem em licença semônus;
Il - os professores cedidos com ou sem ônus ao órgão de origem;
Ill - os professores em licença para qualificação profissional,
IV - os professores emreadaptação;
V- os professores que não prestarem contas referentes à adiantamento, diárias ou que teve as
contas rejeitadas em virtude de desvio, desfalque e/ou má aplicação de recursos públicos verificada na
prestação deconta.
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º As ajudas de custo previstas no art. 2º desta Lei possuem natureza indenizatória, não se
incorporando à remuneração para nenhum efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para
quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e de pensões.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, ficando autorizada a abertura de créditos
adicionais necessários ao seu atendimento.
Parágrafo único. As ajudas de custo poderão ser suspensas, por meio de decreto municipal,
quando verificada a impossibilidade orçamentária e financeira de sua manutenção.
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se suas disposições em
contrário,
Diamantino, 08 de junho de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DO PROJETO LEI nº 025/2021
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
O presente projeto visa criar um programa para beneficiar os professores da rede municipal de
educação, com aquisição de computadores portáteis.
O Programa visa o repasse de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em conta para os
servidores municipais da educação, para a compra de um computador portatil, com os devidos
comprovantes, nos termos da lei.
Tal destinação tem a finalidade de reduzir os efeitos do COVID-19, amparando os professores
em novas e eventuais crises sanitárias, bem como capacitar os profissionais da rede pública para ofertar
melhor serviço online e conseguir dar melhor rendimento e produtividade às suas atividades.
Estas são, portanto, as razões que justificam o presente projeto.
Na oportunidade renovo os protestos de elevada estima e distinto respeito.
Diamantino/MT, 08 de junho de 2021.
MANOEL Aut NETO
Prefeito Municipal
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