[6] ESTADO DE MATO GROSSO
: CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Protocolo Nº -5 2 | /2021 EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA
Data: 12 / OE 12021 | DATA 2!/ OE nom | DATA 2L / 06 021
Hora: |2 / 44. (= JAPROVADO ( )
Autores: 206 Bum] VISTO Ho te Visto Secretário:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2021
CONCEDE O "TÍTULO DE HONRA" AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
GILMAR FERREIRA MENDES.
A Câmara Municipal de Diamantino - MT, no uso de suas atribuições
legais; Faz saber que Ela aprovou e seu Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo
Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, a comenda "TÍTULO DE HONRA".
Parágrafo Único — A presente honraria é concedida ao cidadão em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, , 21 de junho de 2021.
R RA
Ver. Ranielli Patrick Arruda Lima PDT Ver Di ruciano - PDT
Presidente Vice Presidente
F po
Ver. ArnildoZerhardt Neto - PODEMOS
Secretário
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000 l
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
(E) ESTADO DE MATO GROSSO
- * CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares, como é de vosso conhecimento é de competência da Câmara
Municipal a concessão de Títulos e Honrarias a pessoas que reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços ao Município.
Este Título, tem por objetivo reconhecer o trabalho de personalidades e autoridades
nacionais e internacionais, que trabalham em prol do nosso Município, reconhecidamente bem
sucedidas nas diversas etapas de suas vidas profissionais.
Pessoas que se consagraram por sua competência rompendo barreiras e deixando
sua marca pessoal por onde passaram.
O cidadão que esta Mesa Diretora indica para ser agraciado com “TÍTULO DE
HONRA”, tem sua vida voltada à família, ao trabalho acadêmico e jurídico, alcançando
sucesso e grandes conquistas. Possui mais de 70 menções honrosas recebidas. em especial pelos
serviços prestados à cultura jurídica, como defensor das garantias do Estado Democrático de
Direito e da altivez do Poder Judiciário Brasileiro. e pelo reconhecimento em homenagem aos
relevantes serviços prestados à Justiça Brasileira.
Possui um importante curriculum vitae, o qual anexamos a presente justificativa.
Conto com a acolhida dos Nobres Pares para que esta indicação seja aprovada.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, . 21 de junho de 2021.
Fon toln ul
Ver. Ranielli Patrick Arruda imá >PDT Ver Diocel
Presidente
nes Pruciano - PDT
Vice Presidente
lt
SJ: Ce
Ver. Arnildo hardt Neto - PODEMOS
Secretário
8)
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd, Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
[6] ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Bibliografia
GILMAR FERREIRA MENDES nasceu na cidade de Diamantino, MT. em 30 de dezembro
de 1955, filho de Francisco Ferreira Mendes e de Nilde Alves Mendes.
Bacharelou-se em Direito pela Universidade de Brasília em 1978. Fez o Mestrado em Direito
e Estado na mesma Universidade, obtendo o certificado de conclusão em 1987, com distinção. Concluiu
o Curso de Mestrado pela Westfilische Wilhelms - Universitãt zu Miinster, RFA (Magister Legum -
L.L.M.). com a dissertação "Die Zulãssigkeitsvoraussetzungen der abstrakten Normenkontrolle vor dem
Bundesverfassungsgericht" (Pressupostos de admissibilidade do Controle Abstrato de Normas perante a
Corte Constitucional Alemã), desenvolvido sob a orientação do Professor Hans-Uwe Erichsen, Reitor da
Universidade de Miinster-RFA - 1988 e 1989. Concluiu o curso de Doutorado pela Westfilische
Wilhelms - Universitát zu Miinster, RFA, com a tese "Die abstrakte Normenkotrolle vor dem
Bundesverfassungsgericht und vor dem brasilianischen Supremo Tribunal Federal" — O Controle abstrato
de normas perante a Corte Constitucional Alemã e perante o Supremo Tribunal Federal - (400 p.),
desenvolvida sob a orientação do Professor Hans-Uwe Erichsen, Reitor da Universidade de Miinster -
RFA. Foi aprovado com o predicado Magna cum laudae - novembro de 1990.
Exerceu na Administração Pública os cargos de Procurador da República com atuação em
processos do Supremo Tribunal Federal (outubro de 1985 a março de 1988). Foi Adjunto da
Subsecretaria-Geral da Presidência da República (1990 e 1991) e Consultor-Jurídico da Secretaria-Geral
da Presidência da República (1991 e 1992). Desempenhou a função de Assessor Técnico na Relatoria da
Revisão Constitucional na Câmara dos Deputados (dezembro de 1993 a junho de 1994), tendo sido
responsável pela elaboração de inúmeros estudos e pareceres. Foi Assessor Técnico no Ministério da
Justiça, na gestão do Ministro Nelson Jobim (1995 e 1996), período no qual colaborou na coordenação e
na elaboração de projetos de reforma constitucional e legislativa. Foi Subchefe para Assuntos Jurídicos
da Casa Civil, de 1996 a janeiro de 2000, e Advogado-Geral da União, de janeiro de 2000 a junho de
2002.
Foi nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal, por decreto de 27 de maio de 2002, decorrente da
aposentadoria do Ministro Néri da Silveira, havendo tomado posse em 20 de junho de 2002.
Escolhido pelo Supremo Tribunal Federal, integrou o Tribunal Superior Eleitoral de 29 de
junho de 2004 a 27 de abril de 2006. Assumiu a Presidência do TSE em 21 de fevereiro de 2006 e. em 27
de abril de 2006, renunciou em virtude de sua posse na Vice-Presidência do Supremo Tribunal Federal.
Foi eleito pelos seus pares para exercer a Presidência do Supremo Tribunal Federal para o
biênio 2008-2010, tendo sido empossado em 23 de abril de 2008, e, também, a Presidência do Conselho
Nacional de Justiça desde 26 de março de 2008.
Foi aprovado nos seguintes Concursos Públicos: em 12º lugar, para o cargo de Juiz Federal
(1983-1984); em 4º lugar para o cargo de Assessor Legislativo do Senado Federal - área: Direito
Constitucional e Administrativo (nomeação suspensa a pedido do candidato em 1984): em 1º lugar, para
o cargo de Procurador da República (1984); em 1º lugar, para o cargo de Professor Assistente (Direito
Público) da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (1995).
No magistério. foi Professor da disciplina Instituições de Direito Público no Departamento de
Direito da Universidade de Brasília (2º semestre de 1978 e Curso de Verão de 1979); da disciplina Ética
e Legislação dos Meios de Comunicação do Departamento de Direito da Universidade Brasília (2º
Semestre de 1978) e Professor Assistente de Direito das Obrigações na Associação de Ensino Unificado
do Distrito Federal - AEUDF (1º semestre de 1979 e 1º semestre de 1983). Foi, ainda, Coordenador do
Curso sobre Direitos Fundamentais no Centro de Estudos Unificados de Brasília - CEUB (2º semestre de
1992); Professor Assistente Substituto da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (17 de
fevereiro a 31 de dezembro de 1994 e de 15 de março a 20 de junho de 1995). Professor dos Cursos de
Extensão e de Especialização de Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público desde
1998 e Professor Adjunto de Direito Constitucional nos cursos de graduação e pós-graduação da
Faculdade de Direito da Universidade de Brasília desde junho de 1995.
Atualmente, no Magistério, é Professor de Direito Constitucional de graduação e pós-
graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília; orientador de monografia de graduação,
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000 3
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
mestrado e doutorado na Universidade de Brasília, orientador de mestrado no Instituto Brasiliense de
Direito Público e da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília e Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo e do Rio de Janeiro; membro de banca examinadora de teses de mestrado e doutorado da
Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, do Instituto de Ciências Sociais da Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo e do Rio de Janeiro; e Membro de Conselhos Editoriais
Especializados na Área do Direito.
Obras publicadas individuais e coletivas de maior destaque: Controle de Constitucionalidade:
aspectos jurídicos e políticos. São Paulo: Saraiva, 1990. 371 p. (dissertação de Mestrado apresentada à
UnB em 1987); Die abstrakte Normenkontrolle vor dem Bundesverfassungsgericht und vor dem
brasilianischen Supremo Tribunal Federal. Berlim: Duncker & Humblot, 1991. 240 p. Tese de doutorado
- Universidade de Miinster, RFA; Ação declaratória de constitucionalidade. MENDES, Gilmar Ferreira;
MARTINS. Ives Gandra da Silva (Coord.). São Paulo: Saraiva, 1995. 235 p.: 3º tir. em 1996; Jurisdição
Constitucional: o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 1996.
327 p.; 3º edição em 1998, 368 p.; 4º edição em 2004, 395 p.: 5º edição em 2005, 446 p.; Direitos
fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de Direito Constitucional. São Paulo: C. Bastos:
Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1998. 478 p.; 2º edição em 1999, 518 p.; 3a.ed. São Paulo:
Saraiva, 2004, 483 p.: Moreira Alves e o controle de constitucionalidade no Brasil. São Paulo: Saraiva,
2004, 950p. Coletânea de decisões da relatoria do Ministro Moreira Alves organizadas e sistematizadas
por Gilmar Ferreira Mendes; Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de
Constitucionalidade; Argiição de Descumprimento de Preceito Fundamental; O Controle Incidental de
Normas no STF. In: Meirelles, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública,
mandado de injunção, "habeas data", ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de
constitucionalidade e argiiição de descumprimento de preceito fundamental. São Paulo: Malheiros, 2000.
31º edição em 2008. Sexta Parte, p. 299-486: Sétima Parte, p. 487-549: Oitava Parte, p. 550-623; Nona
Parte, p. 624-656; Décima Parte, p. 657-697; Décima Primeira Parte, p. 698-732; Hermenêutica
constitucional e direitos fundamentais. Em co-autoria com Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo
Gonet Branco. Brasília: Brasília Jurídica: IDP, 2000. 322 p. 1º ed. 2º tir. em 2002; Controle concentrado
de constitucionalidade: comentários à Lei nº 9.868, de 1999 (ADIn e ADC). Em co-autoria com Ives
Gandra da Silva Martins. São Paulo: Saraiva, 2001. 357 p. 2º edição em 2005, 583 p.: 3º edição em 2009,
637 p.: Argiição de Descumprimento de Preceito Fundamental — Comentários à Lei n. 9.882, de 3-12-
1999. São Paulo: Saraiva, 2007; Curso de Direito Constitucional. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO,
Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. São Paulo: Saraiva, 2007. 1364 p.: 5 ed. em 2009,
1504 p.; Manual de redação da Presidência da República. Brasília: Presidência da República, 1991. 320
p. Organizador e autor da segunda parte do Manual: Os Atos Normativos: Aposentadorias e pensões do
INSS. O reajuste de 147%: pareceres e julgados. São Paulo: Resenha Tributária, 1992. 364p
(organizador): Ação declaratória de constitucionalidade, MENDES, Gilmar Ferreira; MARTINS, Ives
Gandra da Silva (Coord.). São Paulo: Saraiva, 1995. 235 p. 1995; 3º tir. em 1996; Tendências e
expectativas do direito desportivo. In: Direito Desportivo. Campinas: Jurídica Mizuno, 2000. Cap. 8.
Obra originada do “Curso de Direito Desportivo”, ministrado na Escola Superior de Advocacia da OAB-
SP, coordenado por Carlos Miguel Aidar: Comentários de Gilmar Ferreira Mendes aos arts. 48 a 59, p.
345-354. In: MARTINS, 1.G. da S.. NASCIMENTO, C.V. do - Comentários à Lei de Responsabilidade
Fiscal. São Paulo; Saraiva, 2001. 640p; 2º edição em 2007, p. 345-365. 652 p; 3º edição em 2008, p. 345-
365, 641 p. Argiiição de descumprimento de preceito fundamental: parâmetro de controle e objeto. In:
TAVARES, A.R.; ROTHENBURG, WC. (Org.). Argúição de descumprimento de preceito fundamental:
análises à luz da Lei nº 9.882/99. São Paulo: Atlas, 2001. p. 128-149: O controle de constitucionalidade
do direito estadual e municipal na Constituição Federal de 1988. In: Estudos em homenagem ao Ministro
Adhemar Ferreira Maciel. São Paulo; Saraiva, 2001, p. 231-276; Origem e perspectivas da Argiição de
Descumprimento de Preceito Fundamental. In: Direito Contemporâneo — Estudos em homenagem a
Oscar Dias Corrêa. Coordenação de Ives Gandra da Silva Martins.São Paulo: Forense Universitária,
2001, p.134-144; Da prova dos negócios jurídicos. In: O Novo Código Civil — Estudos em homenagem
ao Prof. Miguel Reale. Coordenadores: Domingos Franciulli Netto, Gilmar Ferreira Mendes e Ives
Gandra da Silva Martins Filho. São Paulo: LTr, 2003, p. 164 -177; A Constituição e o “pensamento do
possível”: um estudo de caso (Embargos Infringentes na ADIn nº 1.289-4). In: Revista do Advogado —
Estudos de Direito Constitucional em homenagem a Celso Ribeiro Bastos. Coordenadores: Ives Gandra
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd, Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000 4
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
[6] ESTADO DE MATO GROSSO
É CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
da Silva Martins e Marcio Kayatt. São Paulo: Associação dos Advogados de São Paulo — AASP, 2003, p.
74-81; Os entraves institucionais à governabilidade. In: O Direito Brasileiro e os Desafios da Economia
Globalizada, org. Arnoldo Wald, Ives Gandra da Silva Martins, Ney Prado. : Rio de Janeiro, América
Jurídica, 2003. p. 57-61; Anotações sobre o princípio do direito adquirido tendo em vista a aplicação do
novo Código Civil. In: Aspectos Controvertidos do Novo Código Civil: escritos em homenagem ao Min.
José Carlos Moreira Alves. Coordenadores: Arruda Alvim, Joaquim Portes de Cerqueira César, Roberto
Rosas, Álvaro Villaça Azevedo et al. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 229-250; Legitimidade e
perspectiva do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil. In: Crise e Desafios da
Constituição, coord. José Adércio Leite Sampaio, Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p.257-268:; A ADPF e
a lei pré-constitucional: o caso da Lei 3.649/66 do Pará. In: Lições de Direito Constitucional em
homenagem ao jurista Celso Bastos. coord. Ives Gandra da Silva Martins, Gilmar Ferreira Mendes e
André Ramos Tavares. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 406-436: Ação civil pública e controle de
constitucionalidade. In: A Ação Civil Pública após 20 anos: efetividade e desafios, coord. Edis Milaré.
São Paulo: Revista dos Tribunais. 2005, p. 195-205: A constitucionalidade do art. 27 da Lei n. 9.868/99.
In: Direito Constitucional Contemporâneo. Estudos em homenagem ao Professor Paulo Bonavides,
coord. Fernando Luiz Ximenes Rocha e Filomeno Moraes. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 305-331:
Passado e futuro da súmula vinculante: considerações à luz da Emenda Constitucional nº 45/04 (em co-
autoria com Samantha Meyer Pflug). In: Reforma do Judiciário, coord. Sergio Renault. São Paulo:
Saraiva, 2005, p. 327-375; Portadores de deficiência grave e obrigatoriedade do voto: necessidade de
adoção do “pensamento do possível”. In: Princípios Constitucionais Fundamentais — Estudos em
homenagem ao Professor Ives Gandra da Silva Martins, coord. Carlos Mário da Silva Velloso, Roberto
Rosas e Antonio Carlos Rodrigues do Amaral. São Paulo: Lex Editora, 2005, p. 547-557; Evolução do
Direito Constitucional brasileiro e o controle da constitucionalidade da lei. In: Temas da Integração; 1º
Semestre de 2006 - nº 21. Coimbra: Edições Almedina, SA, p. 35-98; Direito Desportivo: função social
dos desportos e independência da justiça desportiva. In: Curso de Direito Desportivo Sistêmico, coord.
Rubens Approbato Machado e outros. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2007, p. 335/3435;
Mecanismos de celeridade e simplificação da prestação jurisdicional. In: Direito e Processo do Trabalho
em Transformação. coord. Georgenor de Souza Franco Filho; Ives Gandra da Silva Martins Filho: Maria
Cristina Irigoyen Peduzzi: Ney Prado; Simone Lahorgue Nunes. São Paulo: Elsevier, 2007, p. 85-11 1; Os
desafios e as possibilidades de justiça constitucional nos contextos supranacionais. In: Comentario a la
Constitución: homenaje al décimo quinto aniversario. Paraguai: Centro Internacional de Estudios
Judiciales. 2007, p. 591-640; O Direito de Propriedade na Constituição de 1988. In: A Evolução do
Direito no Século XXI - Estudos de homenagem ao Professor Arnoldo Wald. Coimbra: Almedina, 2007,
p.77-120; A Evolução do Direito no Século XXI - Estudos de homenagem ao Professor Amoldo Wald.
MENDES, Gilmar Ferreira; CAMPOS, Diogo Leite de; MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.).
Coimbra: Almedina, 2007;
Ministra cursos e módulos em cursos de especialização em diversas entidades, tanto públicas
quanto privadas. Participa frequentemente, como conferencista, em seminários, congressos e simpósios
nacionais é internacionais.
É autor de inúmeros artigos na área de Direito Constitucional, especialmente em temas sobre
Controle de Constitucionalidade (controle concreto de normas, ação direta de inconstitucionalidade, ação
declaratória de constitucionalidade, argiiição de descumprimento de preceito fundamental e técnicas de
decisão). Direitos Fundamentais, Teoria da Legislação, Interpretação Constitucional, Direito
Administrativo, Reforma Constitucional, Reforma do Judiciário, entre outros, e, ainda, possui
publicações de diversos artigos em revistas especializadas em Direito, nacionais e internacionais.
Participou da elaboração de diversos projetos de lei que foram convertidos posteriormente em
importantes legislações, tais como: Lei n. 9.868/99, Lei n. 9.882/99 e Lei Complementar n. 113/00,
dentre outras. Além de ter sido autor de projetos constitucionais, textos de PECs, PLCs e PLs
importantes, participou da elaboração, coordenação e revisão dos projetos e estudos legislativos e
constitucionais do Governo Fernando Henrique Cardoso e coordenou o programa federal de consolidação
de leis — (Lei Complementar n. 95 de 26 de fevereiro de 1998).
Realizou a tradução das seguintes obras: |. A Força Normativa da Constituição, de Konrad
Hesse — Editora Sérgio Fabris, Porto Alegre, RS, 1991, 2. Hermenêutica constitucional: a sociedade
aberta dos intérpretes da Constituição - contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000 5
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
[) ESTADO DE MATO GROSSO
“CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Constituição, de HABERLE, P. Porto Alegre : S. A. Fabris, 1997, reimpressão, 2002; 3. A jurisdição
constitucional e o princípio da divisão de poderes, de Otto Kimminich (tradução em colaboração com
Anke Schlimm). in: Revista de Informação Legislativa, n.105, p.284-302, 1990. Também publicado na
Revista de Direito Público, n.1, p.17-33, 1992.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000 6
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br