materia nº 105/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
! CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PROTOCOLO EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA
Nº: €02 nom DATA: OS 10% po
Data: CÍ IO nom ( /) APROVADO (| JREPROVADO
Hora: 45 hY45 Min | DATA:OS | CÊ nox
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Assinatura: HM Cnd Visto Secretário: E SE tes
INDICAÇÃO Nº 105/2021
REQUEIRO A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, INDIQUE A
EMPRESA ÁGUAS DIAMANTINO, PARA QUE NÃO PERMITA O
CORTE NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA, PELO
PERÍODO DE 180 DIAS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura pretende em caráter excepcional coibir o
corte no fornecimento dos serviços de água, tendo em vista o momento que estamos enfrentando.
Diante das dificuldades financeiras que parte da população vem
enfrentando, ocasionadas pela queda na arrecadação de todos os setores produtivos, muitos pais de
famílias que perderam seu emprego e hoje estão vivendo de ajuda do social ou de parentes e amigos.
O período de 180 dias, serve para que os usuários de tais
serviços possam se organizar financeiramente e tenham ainda condições plenas para sanar todas as
necessidades financeiras que venham a enfrentar. É uma medida que beneficiará os consumidores,
que se encontram desempregados, ou o lucro do seu negócio, e que, portanto, encontrarão
dificuldades ou não terão condições de honrar com esses compromissos, realidade essa que já vem
acontecendo em muitos lares e empresas.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 05 de julho de 2021.
Ver. Eds Silva - PSD
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