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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PROTOCOLO EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA
46 mom DATA: 4 4 07 nom
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Data: 47 02 pon paTa:Ã? 4 OZ nom (7) APROVADO ) REPROVADO
Hora: 1.2 h: 4s Min Visto Secretário: A j / Lo
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Assinatura:
REQUERIMENTO Nº 051/2021
COM FULCRO NO ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO E NO ARTIGO 332, 81º DO REGIMENTO
INTERNO, REQUEREMOS MESA DIRETORA E OUVIDO
SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO
EXPEDIENTE A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PARA QUE ENVIE A ESTÁ CASA
O QUANTITATIVO DE MULTAS POR COMÉRCIO E
PESSOAS, VALORES E COMO ESTÃO SENDO APLICADOS
ESSES VALORES ARRECADADOS.
JUSTIFICATIVA
No uso de nossas prerrogativas legais e exercendo a função de
fiscalizadores do erário público.
Diante do trabalho dos fiscais da Vigilância Sanitária nos finais de
semana, requeremos tais informações, em reunião juntamente com o Prefeito Municipal foi falado que
seria revertido em cestas básicas para a população vulneráveis.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 12 de julho de 2021
Ver. Edimilsof Freitas Almeida — PSDB Ver. Adria! os oapés Correa — PSB
(ef: ogijtzo E VAIS
Ver. Arnildo( erhardt Neto - PODEMOS Ver. Dio ) AGR RRçA Pruciano — PDT
Ver. Lana — MDB
) (
, Michele Cristi o Mauriz —- DEM
Rua Des. Joaquim P. F, Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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