| Tipo | Nova Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-07-21 |
| Ementa | Nova Redação ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021 - Dispõe sobre a alteração do Código Tributário Municipal, instituido pela Lei Complementar nº 053/2019, e dá outras providências |
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