materia nº 126/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Da EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA
24% DATA: LE 4Cê mm
Data: 0 / 0% pon DATA: L6 10% mn (4) APROVADO ( JREPROVADO
Hora: /5 nO Min
Assinatura: ia odio Visto Secretário: = <o
INDICAÇÃO Nº 126/2021
REQUEREMOS A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E
OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO QUE INDIQUE AO PREFEITO MUNICIPAL,
COM CÓPIA AO SECRETARIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A NECESSIDADE DE
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CNH SOCIAL (OU SIMILIAR), PARA
ATENDER A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 em seu Preâmbulo assegurou os Direitos Sociais da
população, e tendo em vista que em seu artigo 6º positivou o trabalho; transporte e assistência aos desamparados como
Direitos Sociais, ainda considerou a promoção e a integração ao mercado de trabalho como objetivos da Assistência
Social que deverá ser prestada a quem necessitar, conforme inciso III e caput do artigo 203.
Os custos de taxas, exames, avaliações, curso teórico e curso prático para a emissão da
primeira Carteira de Habilitação, se torna inacessível para muitos jovens a sua aquisição.
Considerando que possuir habilitação para dirigir carro ou pilotar moto é requisito em
muitas empresas para a contratação de funcionários!, sendo assim oportunizar nossos jovens a conseguir sua Carteira de
Habilitação os ajudará a ingressar no mercado de trabalho.
Muitos Estados da Federação possuem programas sociais (CNH Social) para jovens de
baixa renda adquirirem a sua primeira Carteira de Habilitação sem qualquer custo2, ressaltando que este programa possui
isenção também dos custos dos cursos teórico e prático.
Indicamos a necessidade de se instrumentalizar parcerias com o Governo Estadual e o
Detran para implementação do programa CNH Social (ou similar), atendendo assim os jovens de baixa renda do nosso
município. Em face ao exposto, solicitamos o atendimento da presente indicação, na convicção da necessidade e da justa
/ Plenário Ver. Juvenal B, Soares, 16 de esoRo de 2021.
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