materia nº 132/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PROTOCOLO EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA
Nº Pos noz para: 03 109 nm
Data: Cy OS nom DATA: OZ | OG noz ( 4) APROVADO ( ) REPROVADO
Hora: Ad bh 2+ Min -
Assinatura: 11 conta Visto Secretário: “ ES
INDICAÇÃO Nº 132/2021
REQUEREMOS A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO E
OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO QUE INDIQUE AO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE AUMENTE OS VALORES DAS
MULTAS E QUE NOTIFIQUE OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS
BALDIOS E SUJOS. BEM COMO QUE SEJA OBRIGATÓRIO A
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E MUROS NESSES TERRENOS.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação propõe que seja aumentado o valor das multas aplicadas
aos proprietários ou possuidores de terrenos baldios e sujos, bem como exigir a construção de calçadas e muros desses
terrenos.
Aplicar a obrigatoriedade de mantê-los limpos, caso não execute notificar o
proprietário com prazo para a limpeza e se não cumprir seja lançados na divida ativa.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 08 de setembro de 2021.
Ver". Michele'C rrasco Mauriz — DEM
Ph « «DES RO
Ver. A Gerhardt Neto - PODEMOS Ver. Diocelio An; ruciano - PDT
itas À Imeida — PSDB Ver. Eraldes catarjno de Campos — MDB
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vid — PDT Ver. Ranielli Patrick Arruda Lima — PDT
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-M'T — 78400-000
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