ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
hélBio N.Ggo /goM
DATADO RECEBIMENTO + /ÃO /202)
Hora DO Recemmento di DS
Estado de Mato Gros
Prefeitura Municip
Diamantino
|
PROJETO DE LEI Nº 46/2021
Autoriza o Poder Executivo a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, e dá outras providências.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e
em consonância com art. 41, Il, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara
Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 1.450.000,00 (um milhão e
quatrocentos e cinquenta mil reais), por conta da inserção do elemento de despesa
com sua respectiva fonte de recursos na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 — Fuefum
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0016 Educação Com Qualidade - Manut. e Revitaliz. do Ensino
Fundamental
Ação: 20007 Manutenção e Enc. C/ a Secretaria
Dotação Orçamentária:
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens fixas ....................... R$ 410.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais ................ R$ 85.000,00
Fonte de Recursos: 0.3.01.00 — RECURSOS ORDINARIOS EXERCICIO ANTERIOR
Desembargador J. P. F. Mendes, nº 2.341, JD, Eldorado Diamantino — MT —
E 8400-000
PREFEITURA one/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400 - Email: gabineteprefeitoQDdiamantino.mt.gov.br
UMa CIDADE Mas Hr
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
“ Diamantino
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 — Fuefum
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0016 Educação Com Qualidade - Manut. e Revitaliz. do Ensino
Fundamental
Ação: 20046 Manut. e Encargos Ensino Fundamental
Dotação Orçamentária:
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens fixas ....................... R$ 370.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais ...............i R$ 75.000,00
Fonte de Recursos: 0.3.01.00 —- RECURSOS ORDINARIOS EXERCICIO ANTERIOR
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002 — Fundeb
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0093 Manutenção Do Fundeb Do Ensino Fundamental
Ação: 20008 Manutenção e Encargos com Fundeb 30%
Dotação Orçamentária:
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens fixas ....................... R$ 175.000,00
Fonte de Recursos: 0.3.19.00 — RECURSOS FUNDEB EXERCICIO ANTERIOR
Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002 — Fundeb
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 0094 Manutenção do Fundeb da Educação Infantil
Ação: 20014 Manutenção e Encargos com 70% da Educação Infantil - Creche
Dotação Orçamentária:
PREFEITURA
DIAMANTINO |
Ursa CIDADE Mais HUMANA
3365-640! Email: gabineteprefeitoQDdiamantino.mt.gov.br
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
“' Diamantino
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens fixas ....................... R$ 335.000,00
Fonte de Recursos: 0.3.18.00 —- RECURSOS FUNDEB EXERCICIO ANTERIOR
Art. 2º - Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º,
serão utilizados recursos de Superávit Financeiro, apurado em balanço do exercício
anterior, conforme inciso |, 81º, Art. 43, da Lei Federal nº4.320/64, de acordo com as
seguintes disponibilidades financeiras:
| — Superávit Financeiro exercício 2020 — Fontes 0.3.0.1 / 0.3.018 /
0.3.0.19 - RECURSOS EXERCICIO ANTERIOR............................. R$ 1.450.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as
alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima
apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o Inciso Vl, Art. 167
da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se
fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.
Parágrafo Único — As transferências tratadas no caput, poderão ser
realizadas até o limite dos créditos abertos em cada Ação, obedecendo ainda aos
limites de créditos adicionas estipulados na LOA — Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 06 de outubro de 2021.
MANOEL Le. NETO
Prefeito Municipal
Av. Desembargador Jd. P. F. Mendes, nº 2.341, JD. Eldorado Diamantino —- MT
PREFEITURA eiFax (65 336-1592-3336-6400 - E il: gabineteprefeitoDdiamantino.mt.go
DIAMANTINO
UMA CIDADE Mais HUMANA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Diamantino
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 46/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, na forma das
disposições constitucionais pertinentes, para a apreciação dessa Augusta Câmara
Municipal, o anexo projeto de lei para autorização de abertura de Crédito Especial.
Elaborado em conformidade com os art. 41 a 43 da Lei Federal nº 4.320
de 17 de março de 1964, a proposta de alteração no orçamento municipal, visa criar
na Unidade Orçamentária: 05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ações
para efetivação e realização da folha de pagamento dos servidores bem como os
encargos patronais através do superávit financeiro.
Diante das razões expostas, encaminho o presente projeto de lei para a
apreciação de Vossas Excelências, certo de que este merecerá a pronta acolhida e
aprovação por parte dos Membros dessa Casa de Leis.
Em tempo, encaminham-se os Anexos | e Il, em atendimento ao Art. 16
da LRF, o Impacto Orçamentário e Financeiro correspondente.
Esperamos que a matéria receba a necessária e imprescindível
colaboração dessa Casa e possa se transformar em Lei.
Diamantino/MT, 06 de outubro de 2021.
mncttbiaro NETO
Prefeito Municipal
B
fa)
J
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m
amantir
PREFEITURA one/Fax: (65) 3336-1592-3336-5400 - Email: gabineteprefeitoO diamantino.mt.gov.t
DIAMANTINO.
CIDADE Mas Humana
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
“ Diamantino
ANEXO |
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE
AUMENTOS E / OU EXPANSÃO DE DESPESAS
PL: nº 46/2021
PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos | e Il da LRF
Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos | e Il da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que
determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e
financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações
governamentais.
A Secretaria Municipal de Planejamento apresenta a estimativa
correspondente:
|- IMPACTO:
Tipo de Aumento de Despesa:
X | (a) Criação de Ação (especial) R$ 1.450.000,00
(b) Expansão de Ação (suplementar)
(c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b): R$ 1.450.000,00
Estimativa Anual de Aumento
Exercício 01 (2021) Exercício 02 (2022) Exercício 03 (2023)
R$ 1.450.000,00 R$ R$
Nota Explicativa 1: por não se tratar de um projeto com valor estimado e
finalidade definida, não haverá despesas de caráter continuado decorrente
desse gasto (2022 e 2023).
Tipos de Recursos
(d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursd R$
X | (e) Superávit Financeiro Exercício Anterior | R$ 1.450.000,00
(f) Anulação Total / Parcial de Dotações R$
(9) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f): R$ 1.450.000,00
Recursos:
Fonte Recurso: | Tipos de Recursos: Valor
0.3.01.00000 Superávit Financeiro Exercício Anterior R$ 940.000,00
(CFEM)
Av. Desembargador J. P. F. Mendes, nº 2.341, JD. Eldorado Diamantino — MT —
CEP:78400-0%
PREFEITURA ne/Fax: (65) 3336- 1592-3336-6400 - Email: gabineteprefeitoO diamantino.mt.gov.br
DIAMANTINO
UMA CIDADE Mas Humana
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
“ Diamantino
0.3.18.00000 Superávit Financeiro Exercício Anterior R$ 335.000,00
(CFEM)
0.3.19.00000 Superávit Financeiro Exercício Anterior R$ 175.000,00
(CFEM)
Total R$ 1.450.000,00
ESTIMATIVA DE IMPACTO
(h) Estimativa de Recursos por anulação R$
X | (i) Estimativa de Aumento de Despesa R$ 1.450.000,00
| (j) IMPACTO (h-i): R$ 1.450.000,00
Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro dar-se-á em virtude da
inexistência de previsão inicial na lei orçamentária de 2021.
Diamantino — MT, 06 de outubro de 2021
Arca ATOSTA ra
Ricardô palisia Ferreira
Secretaria Municipal de Planejamento
leite De Ardujo
unicipal de Fazenda
nº 2.341, JD. Eldorado Diamantino - MT —
PREFEITURA 1592-3336-6400 - Email: gabineteprefeitoQdiamantino.mt.gov.br
DIAMANTINO
Uma CIDADE Mas HUMANA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
“ Diamantino
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
PL: nº 46/2021
Na qualidade de Secretários Municipais de Planejamento e
Fazenda da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso,
DECLARAMOS para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei
Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto
orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão
de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e
planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses
gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e
PPA).
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa
atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo | — Estimativa de
Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas
as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas,
visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.
MANTINO — MT, 06 de outubro de 2021
Mcrana astra FAAsia
Ricardo Batista Ferreira *'“
Secretaria Municipal de Planejamento
PREFEITURA
DIAMANTINO
Uma CIDADE mas HUMANA
ESTADO DE MATO GROSSO Quarta-feira, 6 de Outubro de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT
RUA DESEMBARGADOR JOAQUIM PEREIRA FERREIRA MENDES, Nº 2287, CENTRO, DIAMANTINO - MATO GROSSO
RELAÇÃO ATOS DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PERÍODO DE 01/01/2021 ATÉ 06/10/2021
01 - Superávit Financeiro
LEI AUTORIZATIVA: 1386/2020
04/03/2021 40/2021 1386/2020 Crédito Suplementar 01 - Superávit Financeiro 2.193.000,00 0,00 2.193.000,00
TOTAL: 2.193.000,00 0,00 2.193.000,00
LEI AUTORIZATIVA: 1390/2021
02/02/2021 18/2021 1390/2021 Crédito Especial 01 - Superávit Financeiro 2.545.000,00 0,00 2.545.000,00
27/04/2021 85/2021 1390/2021 Crédito Suplementar 01 - Superávit Financeiro 400.000,00 0,00 400.000,00
TOTAL: 2.945.000,00 0,00 2.945.000,00
LEI AUTORIZATIVA: 1397/2021
10/03/2021 43/2021 1397/2021 Crédito Especial 01 - Superávit Financeiro 15.000,00 0,00 15.000,00
TOTAL: 15.000,00 0,00 15.000,00
LEI AUTORIZATIVA: 1401/2021
15/04/2021 76/2021 1401/2021 Crédito Especial 01 - Superávit Financeiro 65.000,00 0,00 65.000,00
E TOTAL: 65.000,00 0,00 65.000,00
LEI AUTORIZATIVA: 1410/2021
12/05/2021 100/2021 1410/2021 Crédito Especial 01 - Superávit Financeiro 510.000,00 0,00 510.000,00
TOTAL: 510.000,00 0,00 510.000,00
LEI AUTORIZATIVA: 1420/2021
14/07/2021 132/2021 1420/2021 Crédito Especial 01 - Superávit Financeiro 490.000,00 0,00 490.000,00
TOTAL: 490.000,00 0,00 490.000,00
LEI AUTORIZATIVA: 1421/2021
14/07/2021 133/2021 1421/2021 Crédito Especial 01 - Superávit Financeiro 300.000,00 0,00 300.000,00
TOTAL: 300.000,00 0,00 300.000,00
LEI AUTORIZATIVA: 1428/2021
10/09/2021 162/2021 1428/2021 Crédito Especial 01 - Superávit Financeiro 350.000,00 0,00 350.000,00
TOTAL: 350.000,00 0,00 350.000,00
LEI AUTORIZATIVA: 1432/2021
28/09/2021 178/2021 1432/2021 Crédito Especial 01 - Superávit Financeiro 50.000,00 0,00 50.000,00
TOTAL: 50.000,00 0,00 50.000,00
Lo TOTAL GERAL: 6.918.000,00 0,00 6.918.000,00
RESUMO POR FONTE DE RECURSO
0346072000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS - COVIDIS
0302000000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS - COVIDIS 900.000,00
0,00 900.000,00
0333000000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DO ESTADO(NAO RELACIONADOS A EDUCAÇAO/SAB.000,00 0,00 15.000,00
0300000000 - RECURSO ORDINÁRIO EXERCÍCIO ANTERIOR 3.448.000,00 0,00 3.448.000,00
0326076000 - TRANSF. RECURSOS PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS LC 173 27/05/20, ART 5 | PARA SAUDE 10.000,00 0,00 10.000,00
0346074000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS - AÇÕES DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRSIED.000,00 0,00 2.510.000,00
TOTALGERAL: 6.918.000,00 0,00 6.918.000,00 |
'ARRelacao, Atos, Alteracao. Orc
Página: 171
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT
QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CONSOLIDADO
DEZEMBRO/2020
| FONTES DE RECURSOS : j NOTA EXERCÍCIO ATUAL | EXERCICIO ANTERIOR
8.454.604,52 “420.013,74
0.1.00.077000 TRANSF.DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS INST LC 173 DE 27/05/2020 MITIGAÇAO 312.469,99 0,00
0.1.01.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 1.578.576,82 620.058,32
0.1.02.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE 916.454,91 203.365,84
0.1.15.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENV DA EDUCAÇÃO - FNDE 490.990,38 6:767,20
0.1.16.000000 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE 29.316,15 19.440,85
0.1.17.000000 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP 86.920,00 883.840,98
0.1.18.000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - (APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO 338.170,74 600.511,28
0.1.19.000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - (APLICAÇÃO EM OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA) 175.859,29 173.553,72
0.1.22.000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO 190.481,14 0,00
0.1.24.000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/SAÚDE/ASSISTÊNCIA SOCIAL) 562.904,35 291.070,98
0.1.25.000000 DEMAIS RECURSOS VINCULADOS - EDUCAÇÃO 381.619,44 129.842,78
0.1.26.076000 TRANSF. RECURSOS PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS LC 173 27/05/20, ART S I PARA SAUDE 13.325,76 0,00
0.1.29.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 152.266,88 305.579,50
0.1.29.074000 TRANSFERENCIAS RECURSOS FNAS - COVIDI9 127.318,00 0,00
0.1.30.000000 RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB 143.505,92 50.978,23
0.1.30.061000 FETHAB TRANSPORTE ESCOLAR 276.085,18 16.643,80
0.1.33.000000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DO ESTADO(NAO RELACIONADOS A EDUCAÇÃO 15.006,65 0,00
0.1.37.000000 TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À CESSÃO ONEROSA - PRÉ-SAL - LEI N. 13.885/2019 40.028,61 301.740,99
0.1.42.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - ESTADO 1.637.130,32 2.425.969,43
0.1.43.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO ESTADO PARA AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 33.227,55 0,00
0.1.46.000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CUSTEIO DAS ASPS 2.531,22 1.438.518,58
0.1.46.072000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS - COVIDIS 38.139,00 0,00
0.1.46.074000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS - AÇÕES DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAV. 2.530.937,10 0,00
0.1.47.000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS DO GOVERNO FEDERAL BLOCO DE INVESTIMENTO ASPS 443.787,05 788.748,55
0.1.47.074000 ACOES DE SAUDE P/COMBATE DO CORONAVIRUS-BLOCO DE INVESTIMENTOS 24.325,00 0,00
0.1.82.070000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS ESPECIAIS 300.264,26 0,00
0.1.82.078000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DA LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC 39,90 0,00
0.1.90.000000 OPERAÇÃO DE CREDITO 87,69 0,00
0.1.92.000000 ALIENAÇÃO DE BENS 270,94 107.420,07
[Fatal das Fontes de Recursos 19.296.644,76 4.749.059,04
ARDCASP Anexo 14 Página: 5/5