| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REVEJA A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 881/2013, PELA LEI Nº 1.211/2018, DA QUAL TEVE SEUS ARTIGOS 44 E 45 ALTERADO PELO ÚLTIMO GESTOR, TRAZENDO PREJUÍZOS ASSIM PARA 11 FUNCIONÁRIOS QUE VEM EXERCENDO SEU TRABALHO DENTRO DAS UNIDADES BÁSICAS DE ACORDO COM SUA CAPACIDADE E CONCURSO PÚBLICO. A LEI EM ALTERAÇÃO RETIROU O DIREITO DO FUNCIONÁRIO MÉDICO NÍVEL SUPERIOR CONCURSADO DE RECEBER 70% DO INCENTIVO SOBRE SEU SALÁRIO BASE E DOS PROFISSIONAIS TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR, O INCENTIVO DE 50% DOS EM CIMA DOS SEUS SALÁRIOS BASES, A LEI É CLARA O DEVIDO RECEBIMENTO PARA O PROFISSIONAL QUE EXERCER SUAS FUNÇÕES DIÁRIAS DENTRO DAS UNIDADES BÁSICAS ESF ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. DESTA FORMA SOLICITAMOS UM ESTUDO DE IMEDIATO E SE POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DESTA LEI. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” PROTOCOLO EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA nº: 4691 noz DATA: 45 144º nom Data: 03 q dl 12021 DATA: 03, | nom (X) APROVADO | ( ) REPROVADO Hora: 15 hO e) Min RE, Assinatura: Mao Visto Secretário: í A INDICAÇÃO Nº 158/2021 REQUEREMOS A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE INDIQUE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REVEJA A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 881/2013, PELA LEI Nº 1.211/2018, DA QUAL TEVE SEUS ARTIGOS 44 E 45 ALTERADO PELO ÚLTIMO GESTOR, TRAZENDO PREJUÍZOS ASSIM PARA 11 FUNCIONÁRIOS QUE VEM EXERCENDO SEU TRABALHO DENTRO DAS UNIDADES BÁSICAS DE ACORDO COM SUA CAPACIDADE E CONCURSO PÚBLICO. A LEI EM ALTERAÇÃO RETIROU O DIREITO DO FUNCIONÁRIO MÉDICO NÍVEL SUPERIOR CONCURSADO DE RECEBER 70% DO INCENTIVO SOBRE SEU SALÁRIO BASE E DOS PROFISSIONAIS TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR, O INCENTIVO DE 50% DOS EM CIMA DOS SEUS SALÁRIOS BASES, A LEI É CLARA O DEVIDO RECEBIMENTO PARA O PROFISSIONAL QUE EXERCER SUAS FUNÇÕES DIÁRIAS DENTRO DAS UNIDADES BÁSICAS ESF ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. DESTA FORMA SOLICITAMOS UM ESTUDO DE IMEDIATO E SE POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DESTA LEI. JUSTIFICATIVA Essa alteração da Lei nº 1.211/2018, trouxe prejuízos para tais cargos que desenvolve o mesmo trabalho e função dos demais servidores concursados e lotados na unidade básica de saúde, antes que a arrecadação do município era menor se pagava para todos profissionais, médicos e nível técnico superior e agora que temos uma arrecadação bem maior que os anos de 2013, o gestor passado visou economia em cima de profissionais da saúde do qual se fez e se faz extremamente necessário para bom atendimento e andamento do serviço publico, visto que em tempos dessa pandemia todos ficaram na linha de frente se desdobrando e colocando ainda mais suas vidas em risco. Ver* Michele É Ver. Arnil Gerha dt Neto - PODEMOS Ver. Edso Silva — PSD Ver. FACA i 4 k Arruda Lima - PDT Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000 (65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br