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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PROTOCOLO EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA
nº: A4JoZ 021 DATA: DS 44! mom
Data: OS 1 Jl po | DATA: OS, |! noz (>) APROVADO ( ) REPROVADO
Hora: 14 hS 3 Min ] (7/06
Assinatura: H GA. ML : Visto Secretário: é l to
REQUERIMENTO Nº 075/2021
COM FULCRO NO ARTIGO 332, $1º DO REGIMENTO INTERNO,
REQUEREMOS MESA DIRETORA E OUVIDO SOBERANO PLENÁRIO,
QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,
SOLICITANDO RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS VISTORIADOS
DE JANEIRO À NOVEMBRO/2021, PELOS PROFISSIONAIS DA
EQUIPE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA).
- A RELAÇÃO DOS LAUDOS ENVIADOS PARA O SETOR DE
TRIBUTOS DE JANEIRO À NOVEMBRO/ 2021, PARA FINS DE
LANÇAMENTO DE TAXAS;
- A RELAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO REALIZADOS DE JANEIRO
À NOVEMBRO/ 2021;
- REQUEREMOS ESTUDOS DE IMPACTO DO AUMENTO DA
DESPESA COM PESSOAL, DECORRENTE DO ADICIONAL DE
PRODUTIVIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2021,
EM RAZÃO DO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
JUSTIFICATIVA
No uso de nossas prerrogativas legais e exercendo a função de fiscalizadores do
erário público, requeremos as informações acima citadas, para melhor análise ao PLC nº 08/2021, que se encontra nessa
Casa aguardando decisão Plenária.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 08 de novembro de 2021
rruda Lima =PDT Ver. Adri art
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ud — PODEMOS Ver. Diocelio Af ruciano — PDT
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í Imeida — PSDB Ver. Erá, la mpos — MDB
Ver. DT Ver”. Michele Cris arrasco Mauriz — DEM
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
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