materia nº 76/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PROTOCOLO
Nº: 442 12021
Data: DE 4 AM pom
Hora: AG h GO — Min
Assinatura: [1 Sa
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA
DATA: OS 1] 2021
DATA: 02 À| nom (x) APROVADO | ( ) REPROVADO
Visto Secretário: q
REQUERIMENTO Nº 076/2021
COM FULCRO NO ARTIGO 332, $1º DO REGIMENTO INTERNO,
REQUEREMOS MESA DIRETORA E OUVIDO SOBERANO
PLENÁRIO,
QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL,
I- Nome do Fiscal do Contrato nº 077/2021 — Dispensa de Licitação nº
024/2021 e Processo Administrativo nº 1141/2021;
2- Descrever como foi a implantação e manutenção de cinco leitos de UTI no
pronto atendimento — como habilitou? E qual era a equipe mínima destas UTIS?;
3- Esta implantação e manutenção estava prevista conforme PORTARIA DE
CONSOLIDAÇÃO Nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, ou qual era a
portaria que falava sobre a implantação e equipe destas UTIS;
4- Descrever sobre os 18 leitos de UTI de baixa complexidade, qual era a equipe
mínima destas UTIS;
5- Demonstrar a partir deste contrato 11 de junho de 2021, quais produtos foram
comprados? Qual foi o fluxo de pacientes? Qual foi o consumo de medicamento
e insumos?;
6- Quantos pacientes foram transportados para Cuiabá-MT, e demais
municípios por situação de UTI? Com a descrição e pedido do médico em
sistema, sem necessidade de nomes e dados do paciente;
7- Esclarecer de que forma era pago este serviço, houve relatório? Quem
acompanhava este serviço e avaliava para pagamento?:
8- Encaminhar o nome de todos os médicos que prestarão esse serviço, na
empresa, com os respectivos número de conselho classe;
9- Encaminhar qual era o PPRA, e comissão de controle de infecção hospitalar
dessa empresa, citada no contrato;
10- Na clausula sétima do contrato — 7.1.13 — encaminhar como foi a recrutação e
seleção da empresa e os recolhimentos legais para este fim;
11- No mesma clausula no 7.1.15 — e colocado sobre não possuir em seu quadro
de pessoal conjugue, companheiro, ou parente, sob pena de prática de nepotismo,
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000

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“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
pedimos que encaminhe a relação destas pessoas para averiguarmos se esta
clausula foi devidamente cumprida;
12- No mesmo contrato o mesmo coloca sobre as instalações e equipamentos
necessários já existirem para a implantação e operacionalização de Leitos UTIS ,
e demais leitos, descrever quais são estes equipamentos e se eles já era do
patrimônio da prefeitura;
13- Encaminhar quem era a profissional psicóloga, nutricional, farmacêutica,
fonoaudióloga a assistente social que prestava serviço a empresa e os relatórios
para esta ser paga por estes serviços;
14- Qual era a empresa que estava responsável pela alimentação aos contratados
e pacientes e o custo deste serviço;
15- Descrever, quem era a equipe de UTI, 24 horas, e como se dava esta vaga de
UTI, dentro do Município;
16- Qual médico intensivista cuidava da UTI Adulto? Nome e Numero de
Conselho de Classe e qual era o seu plantão”;
17- Sendo que eram UTIS, qual era a necessidade de transferência do paciente,
quais foram as causas? Descrever a quantidade e causas, não havendo
necessidade de nenhum dado do paciente; e
18- Encaminhar a esta casa de leis os empenhos, relatórios e pagamentos a
empresa da contratação até o desligamento deste contrato.
JUSTIFICATIVA
No uso de nossas prerrogativas legais e exercendo a função de fiscalizadores do
erário público.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 08 de novemjbro de 2021
Ver. Edimilson Freitas Almeida — PSDB
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000