materia nº 167/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PROTOCOLO EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA
Nº: 4$42S 12021 DATA: dO 4 [2021
Data: CN / 42 nom DATA: 13 / 12 pon (ÁJAPROVADO | ( ) REPROVADO
Hora: 44 h OS Min J RI
Servidor Responsável: Marty Visto Secretário: £ [65d
INDICAÇÃO Nº 167/2021
REQUEREMOS A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE INDIQUE
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU CALÇAMENTO
NO PÁTIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação pela necessidade de se oferecer melhores
condições de trabalho aos servidores, que laboram no referido espaço e ainda de contribuir para a preservação e
melhoria do patrimônio público.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.180/2017 que dispõe sobre
a obrigatoriedade da pavimentação, calçamento ou britamento dos pátios de manobras, vias internas e
estacionamentos das empresas instaladas no perímetro urbano de Diamantino/MT. “Art. 1º - As empresas que
exercem a atividade de movimentação de grãos e que possuírem pátios de manobras para carga, descarga ou
estacionamento, ficam obrigadas a pavimentá-los, calçá-los com bloco intertravados ou blocos de pedra. ”
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 13 de dezembro de 2021.
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Ver. Arnildo Gerhardt Neto - PODEMOS
Ver. NNE - PSD
Ides Catarino de Campos — MDB Ver. Edimilson FreitásjÃlmeida - PSDB
Ver", Michele Cris rrasco Mauriz — DEM
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Ver, Anielh P rick Arruda Lima — PDT
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br