materia nº 170/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Hora: (2 h SO Min
Servidor Responsável: Horta Visto Secretário:
PROTOCOLO EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA
Nº: 4220 po DATA: SO 12 mom
Data: 09 1 12 nom DATA: 13 jd noz (2) APROVADO ( ) REPROVADO
IM
INDICAÇÃO Nº 170/2021
REQUEREMOS A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE INDIQUE A
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ROSILEI
MONTINI, PARA QUE SEJA REALIZADO O RATEIO DE SALDO DO
FUNDEB PARA ABONO SALARIA DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação propõe o rateio de saldo do FUNDEB para
pagar abono salarial aos profissionais da educação. O valor do rateio pago aos profissionais da educação
básica, tem como referência a remuneração do profissional, proporcional à carga horária e meses efetivamente
trabalhados durante o exercício de 2021.
Os recursos do FUNDEB são distribuídos de forma automática, sem
necessidade de autorização ou convênios para esse fim, mediante crédito na conta específica de cada governo
na esfera estadual e municipal.
A legislação estabelece que no mínimo 70% das receitas do FUNDEB
devem ser voltados os professores e 30% para despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino.
Esse recurso assegurará o pagamento de um abono remuneratório aos
profissionais da Educação.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 13 de dezembro de 2021.
Ver. Adrian res Correa — PSB
E uid
3 ZO
Ver. Arnildo Gerhárdt Neto - PODEMO
Ver. Eraldes Catarino de Campos — MDB
Ver.
Ver.'Ranielli Patrick Arruda Lima — PDT
34
arIós Dava PDT / | Nec Mi istin
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
Ver. Edimilson FreifasyAlmeida - PSDB
Mauriz — DEM
CARRIS