materia nº 92/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PROTOCOLO EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA
Nº: Ju SY 12021 DATA: LS 132 nom
Data: J2 4/2 mm para: 13 4 [no | ELJAPROVADO — ( REPROVADO
Hora: 14 h oo Min á VA
Servidor Responsável: [1 Cr Visto Secretário: o o
REQUERIMENTO Nº 092/2021
REQUEREMOS A MESA DIRETORA E OUVIDO SOBERANO
PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL, REQUERIMENTO AO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, PARA QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA,
DENTRO DO PRAZO LEGAL, INFORMAÇÕES E CÓPIA DOS
DOCUMENTOS, SOBRE AS EMPRESAS E OS TRABALHADORES
DAS TERCEIRIZADAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA, EM NOSSO MUNICÍPIO, CONFORME RELAÇÃO
ABAIXO:
a) Enviar relação das empresas terceirizadas contratadas pela Prefeitura; Relacioná-las com cópia dos Contratos firmados
com referidas empresas;
b) Quantos funcionários terceirizados prestam serviços atualmente na Prefeitura Municipal (administração direta e
administração indireta); Relacioná-los, colocando nomes, funções que exercem e locais de trabalho;
c) Qual o valor que a Municipalidade gastou de janeiro de 2021 até o presente momento com terceirizações de
funcionários?
d) Todas as contratações com as terceirizadas foram feitas por meio de Licitação? Enviar números dos processos
licitatórios;
e) Quantas ações trabalhistas a Administração responde devido a contratação de terceirizados? Enumerá-las;
f) Qual o custo que a Municipalidade já teve no atual mandato com pagamentos de ações trabalhistas para funcionários
terceirizados?
£g) As empresas que contratam a mão de obra terceirizada para a Administração são obrigadas a apresentar mensalmente
certidões de quitação e regularização de pagamentos de FGTS e INSS dos respectivos funcionários? Se sim apresentar
cópia das certidões dos 3 últimos meses. Se não, informar porque não o faz;
h) Os funcionários terceirizados fazem uso dos veículos e máquinas da Prefeitura Municipal? Se faz, quais funcionários e o
cargo que ocupam.
JUSTIFICATIVA
No uso de nossas prerrogativas legais e no exercício da função
fiscalizadora inerente a esta Casa Legislativa e zelando pelo erário público, a informação citada, justifica-se em nome
dos princípios constitucionais consagrados no Artigo 37 da Constituição Federal e do Artigo 195, Inciso VI do
Regimento Interno.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
uipo
Ver. Arnildo“Gkrhardt Neto - PODEMOS
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 13 de dezembro de 2021.
Ver. Eraldes Catarino de Campos — MDB
pp could Mauriz — DEM
atrick Arruda Lima — PDT
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