materia nº 93/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PROTOCOLO EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA
Nº: 4255 12021 DATA: ÀS 1)2 2021
Data: 12 4142 nom DATA: 13 1 noz (X) APROVADO | ( ) REPROVADO
Hora: [o h os Min
Servidor Responsável: mM [TO UN Visto Secretário: o 2
REQUERIMENTO Nº. 093/2021
REQUEREMOS A MESA DIRETORA E OUVIDO SOBERANO
PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ENVIE A ESTA CASA
LEGISLATIVA, DENTRO DO PRAZO LEGAL, INFORMAÇÕES
REFERENTE A NOMEAÇÃO DE PESSOAS COM VÍNCULO
FAMILIAR DE SECRETÁRIOS/SECRETÁRIAS MUNICIPAIS, PARA
CARGOS EM COMISSÃO E DAS, NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO, PEDE-SE AINDA:
a) Relação contendo o nome de todos que ocupam cargos de direção, assessoramento e chefia (comissionados e DAS),
existentes na Prefeitura Municipal de Diamantino;
b) Também solicita cópia de todas as portarias de nomeação de cargos mencionados acima, especificando também a data
de publicação das mesmas, bem como se existem qualquer servidor com parentesco consangúíneo ou por afinidade até o
terceiro grau.
JUSTIFICATIVA |
No uso de nossas prerrogativas legais e no exercício da função fiscalizadora inerente a está
Casa Legislativa e zelando pelo erário público, a informação citada, justifica-se em nome dos princípios constitucionais
consagrados no Artigo 37 da Constituição Federal e do Artigo 195, Inciso VI do Regimento Interno. A MORALIDADE e A
TRANSPARÊNCIA são princípios fundamentais para que possamos legislar sobre matérias do interesse da sociedade.
Nosso objetivo é trazer ao conhecimento informações que contribuam para que, nós vereadores, tenhamos em mãos dados
significativos para que possamos exercer nossa prerrogativa constitucional de fiscalização dos atos do poder executivo.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 13 de dezembro de 2021.
Ver. Arnil Ela dt Neto —- PODEMOS BEN PSD
er. Arni A eto — iii, s Keller —
Ver. Adria po Soares Correa — PSB Ver. Digyétio 4 ruciano — PDT
Ver. Edimilson Freitas Almeida — PSDB Ver. Eraldes Catarino de Campos —- MDB
; | Ver". Michele Crist co Mauriz —- DEM
anielli Patri rruda Lima — PDT
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
Ver.