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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PROTOCOLO Nº. 0“/€ /2022 | Data: 04/02 noz | Hora: Lt: SL min | Assinatura: Nigcdolama
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: 0? / 02 po
Data: Of 102 nm |( 3) APROVADO ( ) REPROVADO
REQUERIMENTO Nº 02/2022
REQUEREMOS A MESA DIRETORA E OUVIDO O SOBERANO
PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AQ SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL, REQUERENDO QUE ENVIE A ESTA
CASA DE LEIS, CUMPRINDO O PRAZO LEGAL PARA
RESPONDER ESTE REQUERIMENTO, CÓPIA INTREGRAL DO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONTRATO E INDICAÇÃO DO
FISCAL DO CONTRATO REFERENTE AOS SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO DOS PÓRTICOS NAS ENTRADAS DO
MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
No uso de nossas prerrogativas legais e exercendo a função de fiscalizadores do
erário público, em consonância com o Artigo 195 do Regimento Interno desta Casa de leis, solicitamos as informações
citadas. Tal procedimento justifica-se em razão dos princípios constitucionais consagrados no Artigo 37 da Constituição
Federal, pelos quais devem ser pautados os atos da Administração Pública Brasileira.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 07 dg fevereiro de 2022.
Ver. QUE Neto - PODEMOS
Ver. Edimilson Freitas Almeida — PSD
PDT Ver. Eraldes Catarino de Campos —- MDB
os David + PDT GT Michele CHÁS Arranca Mauriz — DEM
vor W
Ver. Ranielli Pafrick UNA a (30 mm
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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