| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-02-07 |
| Ementa | De acordo com a Indicação nº158/2021 – de 12/11/2021, e de acordo com a resposta negativa da Procuradoria Jurídica Municipal para indicação solicitada, estava em vigência a Lei Federal 173/2020, neste caso a Lei não encontra –se mais em vigência portanto retornamos a indicação: INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REVEJA A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 881/2013, PELA LEI Nº 1.211/2018, DA QUAL TEVE SEUS ARTIGOS 44 E 45 ALTERADO PELO ÚLTIMO GESTOR, TRAZENDO PREJUÍZOS ASSIM PARA 11 FUNCIONÁRIOS QUE VEM EXERCENDO SEU TRABALHO DENTRO DAS UNIDADES BÁSICAS DE ACORDO COM SUA CAPACIDADE E CONCURSO PÚBLICO. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” PROTOCOLO Nº.05“/ 022 | Data: 0Z (02 o | Hora: SS :.3Y min | Assinatura: Madolima EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: OL, 02 nm Data: 01 102 nm (X) APROVADO ( ) REPROVADO INDICAÇÃO Nº 06/2022 De acordo com a Indicação nº158/2021 — de 12/11/2021, e de acordo com a resposta negativa da Procuradoria Jurídica Municipal para indicação solicitada, estava em vigência a lei Federal 173/2020, neste caso a Lei não encontra -se mais em vigência portanto retornamos a indicação: INDICAMOS AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REVEJA A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 881/2013, PELA LEI Nº 1.211/2018, DA QUAL TEVE SEUS ARTIGOS 44 E 45 ALTERADO PELO ÚLTIMO GESTOR, TRAZENDO PREJUÍZOS ASSIM PARA 11 FUNCIONÁRIOS QUE VEM EXERCENDO SEU TRABALHO DENTRO DAS UNIDADES BÁSICAS DE ACORDO COM SUA CAPACIDADE E CONCURSO PÚBLICO. A Lei em alteração retirou o direito do funcionário médico nível superior, concursado de receber 70% do incentivo sobre seu salário base e dos profissionais técnico nível superior, o incentivo de 50% dos em cima dos seus salários bases, a Lei é clara o devido recebimento para o profissional que exercer suas funções diárias dentro das Unidades Básicas ESF Estratégia Saúde da Família. Desta forma solicitamos um estudo de imediato e se possível a alteração desta Lei. Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 7 de fevereiro de 2022. Ver". Michele Cri arrasco Muniz — DEM Correa — PSB Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jardim Eldorado — Diamantino/MT - 78400-000 (65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br O