ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
[| Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16)
[sl Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução
superior a dois exercícios (Art. 17)
DESCRIÇÃO:
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA O PROJETO DE
LEI 04/2022. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORDINÁRIA Nº. 1377, DE
04 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO PARA A
LEGISLATURA 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DESPESA. na EEN : E :
ESPECIFICAÇÃO SUBSÍDIOS/MÊS
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 104.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 22.880,00
TOTAL MENSAL PREVISTO 126.880,00
a
PRÓXIMOS EX
idade
2 mm
1 846,
1 !
D (625
Descrição do evento 2021 2022 2023 2024 |
Comportamento da Despesa Prevista com Subsídio de Prefeito, 1.564.044,80 1.937.310,43 1.963.242,65 1.963.242,65 |
Vice-prefeito e Secretários | |
Variação 23,86% 0,00% 0,00%
Orçamento de Despesas Totais Fixado/Previsto 125.011.321,86 154.475.924,00 160.109.561,00* 169.303.037,00*
Impacto dos Subsídios Sobre o Orçamento 1,25% | 1,25% | 1,23% 1,16%
Previsão Orçamentária (Despesa com Pessoal e Encargos) 52.614.846,53 63.383.763,00 | 68.699.183,00* 73.031.939,00*
o 9 )
Impacto dos Subsídios Sobre a Dotação 2.97% Eber] eo Aim
41,90% | 91% 43,149
Impacto da Dotação sobre o Orçamento Total 42.09% Lobo RALO ENO
*Valores mantidos constantes, de acordo com as metas de despesas da LDO/2022.
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Descrição do evento PREVISÃO PREVISÃO META META
LOA 2021 LOA 2022 2023 2024
Previsão da variação da arrecadação (Receita Corrente) 118.260.321,86 146.843.754,00 | 153.307.894,00* 162.270.238,00*
Variação +24,17% +4,40% +5,85%
*Valores de acordo com as metas de arrecadação da LDO/2022.
Diamantino, 18 de março de 2022
Les ista Ferreira
Secretário Municipal de Planejamento e
À Leite de 4 aújo
pal de Fazenda
Controle
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
PL: nº 04/2022
Na qualidade de Secretários Municipais de Planejamento e Fazenda da
Prefeitura Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARAMOS
para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar
101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem
adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e
planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos.
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa
atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo da Estimativa de Impacto
Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas
contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do
equilíbrio financeiro e orçamentário.
Diamantino — MT, 18 de março de 2022.
ÇA Ferreira
a/Munidipal de Fazenda Secretário Municipal de Planejamento e
Controle
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