materia nº 37/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PROTOCOLO Nº. 2.) 12022 | Data: 2! / 03 2022 | Hora: dj : 2 min | Assinatura: a Mu
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: 2! | 02 nm
. Vistá Secretário;
Data: 021 , 03 nm (A) APROVADO ( ) REPROVADO dl , LIZA
INDICAÇÃO Nº 037/2022
REQUEREMOS A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE
INDIQUE AO PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE UM
PROJETO DE LEI QUE INSENTA TEMPLOS RELIGIOSOS E
ENTIDADES FILANTROPICAS DO PAGAMENTO DE ÁGUA E
ESGOTO NO MUNICIPIO DE DIAMANTINO.
JUSTIFICATIVA
A indicação tem intuito de garantir as prestações de serviços dessas
entidades religiosas a nossa comunidade, essas organizações prestam serviços sociais à população e, portanto, não
devem ter como empecilho esse pagamento, solicitamos um estudo e viabilidade de um Projeto de Lei para tal isenção,
partindo como ato do Executivo por outros Municípios terem feito a proposta e em seguida foi julgada inconstitucional,
esta casa de Leis reconhece os trabalhos prestados dessas organizações religiosas no nosso Município.
E para andamento sem empecilhos que solicitamos este Projeto de Lei o mais
breve possível.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 14 de março de 2022.
Ver". Michele Carrasco Mauriz —- DEM Ver. Adriano SK pares Correa — PSB
cima - PDT
nielli Pafrick Arrui
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