materia nº 51/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
prOTOCOLON".-2 2 1022 | Data: OL 7 OY nom |Horai/6 :4$ min | Assinatura; Madodome
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: 01, 0% nom
Visyd Secresário:
:04 104 BS
Data: 01 1 12022 | (X) APROVADO ( ) REPROVADO -
INDICAÇÃO Nº 051/2022
REQUEREMOS A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE INDIQUE AO
PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE QUE SEJA REALIZADO A
CRIAÇÃO DE UMA (Z.P.E), ZONA DE PROCESSAMENTO DE
EXPORTAÇÃO, DE DIAMANTINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
As Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs), nos moldes
contemporâneos, teve uma expansão global enquanto instrumento de desenvolvimento econômico em diversas
regiões do mundo (EUA; União Europeia; Ásia, África e nas Américas Central e do Sul) a partir da última
metade do século XX. Entre suas principais forças de enunciação, propaladas por instituições como o Banco
Mundial e a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), destaca-se a
capacidade de orientar de forma estratégica o crescimento econômico, o aumento da competitividade da
indústria, por meio da atração de Investimento Estrangeiro Direto (IED), da participação por igual dos Países
em Desenvolvimentos (PEDs) na rede global de produção, bem como da promoção da política de
desenvolvimento como forma de solução dos problemas econômicos, sociais e regionais. Diante desse
cenário, a criação de ZPEs foi regulamentada no Brasil por meio do Decreto-Lei nº 2.452 de 29/07/1988, que
recebeu nova redação na Lei n.º8.396/1992. De acordo com Silva (1993), foi no Nordeste do Brasil que, em
1988, foi criada uma das primeiras ZPEs no país, ligada ao ramo agromercantil. sendo uma de suas principais
características, segundo o autor, a abertura de territórios industriais voltados à exportação.
Certo da compreensão de Vossas Excelências e dada à relevância da matéria,
aguardamos atendimento a presente sugestão.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 04 de Abril de 2022.
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Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendés, 2345 — Jardim Eldorado — Diamantino/MT - 78400-000
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