materia nº 55/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PROTOCOLON". 235 022 | Data: O4 (0% popa | Hora: LÓ :OS min | Assinatura: modoSoma,
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: 04 | 0% mom
VistgSecretári ja
Data: O4 (04 2022 | (4) APROVADO ( ) REPROVADO E ' vá di
INDICAÇÃO Nº055/2022
REQUEREMOS A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE
INDIQUE AO PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE
PROJETO DE LEI QUE FIXE PARA 20HORAS SEMANAIS A
JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE
TEM CONJUGUE OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIAS, SEM
QUE IMPLIQUE EM CORTES SALARIAIS.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação tem o intuito de guardar os diretos dos servidores que
tenham dependentes com deficiência, sabemos da necessidade e da importância e apoio familiar neste caso, A
lei 13.370, criada em 2016. garante um horário especial ao servidor público federal com cônjuge, filho ou
dependente com deficiência, o servidor não terá que repor as horas em que não trabalhar podendo assim
prestar os cuidados necessários ao seu dependente nesta situação, o servidor não poderá desenvolver outro
tipo de atividade remunerada no período de redução da jornada entre outros critérios que O poder executivo
estabelecerá para este Projeto.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 04 de abril de,2022.
Ver”. Michelt-€ sis fa Carrasco Mauriz - DEM
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jardim Eldorado — Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br