materia nº 19/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
E. CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PROTOCOLO Nº. 54 2022 | Data: IS 4 12022 | Hora; )X:J% mi | Assinatura: [4:0)
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: d / 12022
Visto Se DA
Data: ! % / + /2022 64) APROVADO ( ) REPROVADO -
REQUERIMENTO Nº 019/2022
REQUEREMOS A MESA DIRETORA E OUVIDO O SOBERANO
PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, REQUERENDO QUE ENVIE A ESTA
CASA DE LEIS, CUMPRINDO O PRAZO LEGAL PARA
RESPONDER ESTE REQUERIMENTO, JUSTIFICATIVA Do
MOTIVO PELO O QUAL A CÂMARA MUNICIPAL NÃO TER
SIDO COMUNICADA DA REALIZAÇÃO DA REUNIÃO COM AS
FAMÍLIAS AFETADAS PELAS CHUVAS E ENCHENTES E QUAIS
AS POLÍTICAS PÚBLICAS REALIZADAS EM FAVOR DESSAS
FAMÍLIAS, DESCREVENDO OS GASTOS, QUANTITATIVOS E
AÇÕES REALIZADAS, BEM COMO A LISTAGEM DE TODOS OS
MORADORES BENEFICIADOS.
JUSTIFICATIVA
No uso de nossas prerrogativas legais e exercendo a função de fiscalizadores
do erário público, em consonância com o Artigo 195 do Regimento Interno desta Casa de leis, solicitamos as informações
citadas. Tal procedimento justifica-se em razão dos princípios constitucionais consagrados no Artigo 37 da Constituição
Federal, pelos quais devem ser pautados os atos da Administração Pública Brasileira.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 13 de abril de 2022.
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Ver. Did MAES Priiciano - PDT Ver. Edimilsó 4 FreitasAlmeida — PSDB
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amelh Patrick Arruda Lima - PDT
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
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