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ESTADO DE MATO GROSSO
| CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PROTOCOLO N". 1 SCE nox | Data: db & nom | Hora: 1% DYmin | Assinatura: GO
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: Jo | o5 mm
Visyf Secretário:
a” x
Data: (6 4 GS 12022 | (X) APROVADO ( ) REPROVADO a mo
REQUERIMENTO Nº 030/2022
REQUEREMOS A MESA DIRETORA E OUVIDO O
SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO
EXPEDIENTE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,
PARA QUE ENVIE CÓPIA DE TODOS OS
DOCUMENTOS DO PROCESSO DE ADESÃO À ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2021 JUNTAMENTE
COM A CÓPIA CONTIDOS NOS PROCESSOS DE
EMPENHO VINCULADOS À CONTRATAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
No uso de nossas prerrogativas legais e exercendo a função de fiscalizadores do
erário público, em consonância com o Artigo 195 do Regimento Interno desta Casa de leis, solicitamos as informações
citadas. Tal procedimento justifica-se em razão dos princípios constitucionais consagrados no Artigo 37 da Constituição
Federal, pelos quais devem ser pautados os atos da Administração Pública Brasileira.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 16 de maio de 2022.
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Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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