materia nº 78/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PROTOCOLO Nº. IT 12022 | Data:SZO | OS 022 | Hora: 6 :-Ã0 min | Assinatura: Ho Se
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: 29 105 nom
Vistg Secretário;
Data: 23 /0S mom (4) APROVADO ( ) REPROVADO Ê co
INDICAÇÃO Nº078/2022
REQUEIRO A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE
INDIQUE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A
NECESSIDADE DE UMA AGÊNCIA REGULADORA EM
DIAMANTINO.
JUSTIFICATIVA
Contratação de uma agencia reguladora para fiscalizar o contrato de
concessão da água e de esgoto de Diamantino, pois o contrato encontra-se desde o ano de 2018 sem
uma agencia reguladora e que conforme o novo marco do saneamento as prefeituras são obrigadas a
contratar uma agencia para fazer a fiscalização e regulação de uma contrato dessa magnitude.
As agências reguladoras são um órgão governamental que tem a
finalidade de regular e/ou fiscalizar a atividade de um determinado setor da economia, sobretudo no
Brasil.
Em outras palavras, as agências reguladoras possuem poder especial
para legislar sobre como determinado mercado deve operar.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 23 de maio de 2022.
Ver. Edimilson pra Almeida — PSDB Aga PSD
au [20 3
Ver. Arnildo uardt eto - PODEMOS . Diocg y, ice ttno - PDT
Ver. EA? Patrick la DM nd pm PDT
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jardim Eldorado — Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br