materia nº 13/2022

(E) ESTADO DE MATO GROSSO
MASSA: CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
= “Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
T
PROTOCOLO Nº. Óób nom Data: L4 | 06 1022 | Hora: = min | Assinatura: Ro
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: / 1/2022
Visto Secretário:
() PEDIDO DE VISTA (KX) APROVADO ZE Pirro
Data: LY | 06 nom dj o
( ) PEDIDO DE RETIRADA | ( ) REPROVADO
o!
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 12/2022
Decreta a Cassação do Mandato do Vereador da
Câmara Municipal de Diamantino, Senhor Edson da
Silva — PSD.
A Câmara Municipal de Diamantino, no uso das suas atribuições legais, faz saber que
o Plenário da Câmara aprovou e O Presidente promulga o seguinte Decreto
Legislativo, na forma do disposto no Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967:
Art. 1º - Fica decretada a cassação do mandato do
Vereador da Câmara Municipal de Diamantino, senhor Edson da Silva, considerando-
o afastado definitivamente do cargo, conforme decisão proferida no dia 14 de junho de
2022. em sessão de julgamento, pelo Plenário da Câmara Municipal de Diamantino.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
da sua publicação.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 14 de junho de 2022.
La atrick a eo -PDT Ver. Dioc
Presidente Vice-Presidente
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Ver. Ar úldo Gerhardt Neto
Antunes Pruciano — PDT
Secretário
1
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