materia nº 96/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PROTOCOLO Nº. IC 2022 | Dataiso / OC nom | Horail6 : 4 min | Assinatura: MO
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: LO | CS nom
Data: O | OÉ nom | (x)APROVADO ( ) REPROVADO
INDICAÇÃO Nº 096/2022
INDICAMOS A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE FAÇA UM
PROJETO DE LEI QUE “INSTITUI O PROGRAMA MENOR APRENDIZ
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT.
JUSTIFICATIVA
A indicação tem o intuito de encaminhar a Mesa Diretora o PL para apreciação de Vossas
Senhorias o Projeto de Lei que institui o Programa Menor Aprendiz no âmbito da Câmara Municipal de
Diamantino.
O Programa tem como objetivo dar uma oportunidade a adolescentes e jovens para que
ingressem no mercado de trabalho, possibilitando que aprendam uma nova profissão e comecem a buscar a
independência financeira, além de poder ajudar na própria manutenção da vida familiar.
A nível federal, a Lei n. 10.097/2000 alterou diversos dispositivos da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) possibilitando a contratação de profissionais de 14 a 24 anos, com o objetivo de
estimular o primeiro emprego e a formação profissional.
Entretanto, a aplicação do Programa no âmbito deste Parlamento necessita de
regulamentação específica, razão pela qual estamos apresentando este Projeto.
Trata-se de uma política pública de apoio e incentivo à população jovem que os reconhece
como cidadãos e indivíduos proativos e importantes para a comunidade, permitindo a inserção em um
ambiente complexo e ao mesmo tempo essencial para o desenvolvimento do município,
como é a Câmara Municipal.
O Programa é dividido em duas frentes: o aprendizado em sala de aula, em que o aprendiz
faz um curso de qualificação em alguma instituição credenciada; e a necessária prática desse conhecimento
em atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Parlamento.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 20 de junho de 2022.
Ver". Michele rrasco Mauriz — DEM
Ver. Alfredo Matheus Keller — PSD
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