materia nº 41/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
RR “Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PROTOCOLO ORDEM DO DIA DECISÃO DO PRESIDENTE
"GOD mn Data: 0110 É nom
Data: O4/ 024 nom DATA OL 10 É nom Deferido (|) Indeferido ( )
Horário: /É h: SD min Visto:
Autor: EDE Prue
Recebido por: BE
REQUERIMENTO Nº. 041 /2022
Excelentíssimo Senhor
Vereador Ranielli Patrick Arruda Lima
Presidente Da Câmara Municipal De Diamantino
Edes Franciscato Beia, Vereador pelo Partido Social
Democrático — PSD, no final assinado vem ante a nobre presença de Vossa Excelência, conforme o art.
23, 8 1º da Lei Orgânica do Município:
Art. 23 - O Vereador poderá licenciar-se:
(.)$ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se
automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de
Secretário Municipal ou assessor/diretor Equivalente.
Com fundamento no disposto no art. 91, do Regimento Interno
desta Casa:
6)
“Artigo 91 — O Vereador investido no cargo de Secretário
Municipal será considerado automaticamente licenciado nos
termos deste Regimento. ”
O afastamento deste parlamentar tem por objetivo possibilitar ao
mesmo atender assuntos ligados a sua ocupação como secretário municipal, que no momento demanda
dedicação exclusiva.
Outrossim, estou ciente de que o afastamento implicará no não
pagamento de subsidio.
Pede Deferimento.
A / Ê Diamantino, 04 de julho de 2022.
Ver. Edes Franciscato Beia - PSD
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000 1
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