materia nº 19/2022

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Diamantino
PROJETO DE LEI Nº 19 DE 08 DE JULHO DE 2022
ESTADO DE MATO GROSSO
* CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO Nº. AO4 (202).
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ontavo recsameto XD /0M/22. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS
H) %: DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
HORA DO RECEBIMENTO AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS
| coreano TER | TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de
Diamantino, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte projeto
de Lei Municipal:
Art. 1º O vencimento básico mensal a ser pago aos agentes comunitários de saúde, e aos agentes de
combate a endemias a partir de 05 de maio de 2022 passa a ser de R$ 2.424.000 (dois mil quatrocentos
e doze reais) mensais, para a respectiva jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo
com a Emenda Constitucional Nº 120/2022.
Art. 2º Com base no valor descrito no artigo anterior, o Anexo III da Lei Municipal 881/2013 que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Diamantino/MT, passa a vigorar
com a seguinte redação:
DIAMANTINO
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Diamantino
TABELA 40 HORAS
no AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Nível Classe = A Case crase C-1,30 | Classe-D- 1,45
1,00 115 |
Ra 2.424,00 2.187.60 3.151.20 3.514.80
2 [106 | 24960] 28n23 3.245,43 3.620,24
dj be 271488 3122 3.529,34 — 3.93657
a 286032] 328937 3784 4.147.46
| SA | 3.005,76 3.456,62 3.907,49 4.358,35
ER RS 3.151,20 3.623.88 4.096.56 4.569,24
os 3.296,64 3.791,13 4.285,63 4.780,13
[8 | 142 344208] 3.958,39) 4.475,60 4.991,01
48 3.587,52 4.125.65 4.663.77 5.201.90
ES 3.732,96) 429290 4.852,85 5.412,79
doa 3.878.40 446016) 504192 5.623,68
ERR 402384] 46274 5.230,99 5.834,57
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas dotações
orçamentárias de cada exercício financeiro. apropriadas para tal fim.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de maio
de 2022.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Diamantino - MT, em 08 de julho de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA | Fc
DIAMANTINO
Uma CIDADE mais HUMANA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
“- Diamantino
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
MENSAGEM Nº 19/2022
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Temos a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa de Leis o
Projeto de Lei em anexo. que tem como escopo alterar o vencimento dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate a endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº
120/2022.
É cediço que a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) se efetiva mediante uma
divisão administrativa regionalizada e hierarquizada com base no critério da complexidade das
ações e serviços (inc. II do art. 7º da Lei n. 8.080/90), para que o comando contido no art. 196
da Constituição Federal se dê mediante a solidariedade que implementa o mesmo dispositivo.
A promoção. proteção e recuperação da saúde da população se inicia com os cuidados
básicos da Atenção Primária em Saúde, onde a atuação dos agentes comunitários de saúde e
dos agentes de combate a endemias assume crucial importância em decorrência do contato
direto com a população.
Diante disso, a aprovação do presente Projeto de Lei é medida imprescindível para que
o Executivo Municipal esteja amparado sob o escudo da Legalidade para implementá-lo, e
assim incentivar o bom desempenho dos serviços prestados por estes profissionais.
Estes pois os motivos que inclinam a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação
desse Poder Legislativo, contando, como sempre. com a compreensão e apoio de Vossas
Excelências, traduzidos na aprovação desta proposição. justificando-se ainda o presente Projeto
de Lei com fulcro no que prelecionam os Princípios da Eficiência, Legalidade, e da
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UMA CIDADE: MAS HUMANA
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Diamantino
Continuidade da Prestação do Serviço Público, este último, em especial, inarredável no caso
posto.
Ao ensejo, renovo aos membros dessa Casa protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Diamantino-MT, 08 de julho de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT
REFEITURA ê ve/F 4 at teprefeitoG diamantino.mt.gov.br
DIAMANTINO
sa, Humana