| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | Proíbe a distribuição, exposição e divulgação de material didático contendo manifestação da ideologia de gênero, nas entidades de ensino no Município de Diamantino |
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