materia nº 23/2022

o
STADO DE MATO GROSS
ARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
Ef
EXPEDIENTE 05/05
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICIPAL DEDIAMANTINO
DIAMÂNTINO
ESTADO DE MATO GROSSO
ES 7a CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO Nº LES 202
pasa DO REcemMeNTO 6. LT / LZ
HORA DO RECEBIMENTO a
OJETO DE LEI Nº 23/2022
Altera a Lei Municipal nº. 1.458/2022, que dispõe sobre o
"Programa Emergencial e Temporário Mão Solidária II"
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº. 1.458/2022, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º. Em consonância com o previsto no art. 2º desta Lei, a Renda Básica
Emergencial será concedida, observando-se os seguintes requisitos
cumulativos:
1 — ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo nos casos de mães
adolescentes;
II - ser beneficiário do Programa Social do Governo Federal, instituído pela
Lei Federal nº 14.284/2021, com cadastro até a data de 31 de janeiro de 2022;
IIL.- Não ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguro
desemprego ou receber beneficios previdenciários de qualquer natureza.
IV. - Possuir residência no Município de Diamantino —- MT;
Art. 2º Ficam incluídos o Parágrafo Único ao art. 2º, o inciso V e o $3º ao art. 3º,
ambos da Lei Municipal nº. 1.458/2022, com as seguintes redações:
Art. 2º. (...)
Parágrafo Único. Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal de Assistência Social, realizar a triagem e seleção dos beneficiários,
priorizando sempre as famílias mais vulneráveis.
Art. 3º. (...)
V.- Família deve possuir renda per capita mensal máxima de R$ 600,00
(seiscentos reais).
()
Rua Desembargador Joaquim P. F. Mendes, 2287 - Jardim Eldorado — Diamantino-MT — CEP78400-000
(065) 3336-6400 — www.diamantino.mt.gov.br
À ESTADO DE MATO GROSSO
Vs PREFEITURA MUNICIPAL DEDIAMANTINO PIAMANTINO
$3º. Independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos incisos
IH, He V, deste artigo, a Renda Básica Emergencial também será concedida
às famílias e indivíduos que sofreram prejuízos com as fortes chuvas e
enchentes que atingiram o Município de Diamantino no mês de fevereiro/2022,
utilizando-se como base o levantamento realizado pela equipe da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Diamantino-MT, 08 de agosto de 2022.
Mano: ureiro Neto
Prefeito Municipal
Rua Desembargador Joaquim P. F. Mendes, 2287 - Jardim Eldorado — Diamantino-MT — CEP78400-000
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ESTADO DE MATO GROSSO
“52 PREFEITURA MUNICIPAL DEDIAMANTINO PIAMANTINO
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº 23/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Diamantino,
Ranielli Patrick Arruda Lima
Encaminho à apreciação dessa Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei nº
23/2022 que “Altera a Lei Municipal nº. 1.458/2022, que dispõe sobre o "Programa
Emergencial e Temporário Mão Solidária I'”.
O presente projeto visa realizar algumas adequações ao texto da Lei Municipal nº
1.458/2022, em especial os requisitos para participar do programa.
Por essas razões, ante o exposto e tendo em vista a imensa relevância desta medida
peço osufrágio dos Alumies Pares para a aceitação, apreciação e aprovação deste projeto
de lei complementar, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos membros dessa Casa Legislativa as
considerações de estima.
Palácio Parecis, em Diamantino, 08 de agosto de 2022.
qm
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
Rua Desembargador Joaquim P. F. Mendes, 2287 - Jardim Eldorado — Diamantino-MT — CEP78400-000
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